O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), informa que a diplomação dos 23 vereadores, prefeito e vice-prefeito da capital rondoniense ocorrerá no dia 12 de dezembro de 2024, às 17h, no Auditório da Faculdade São Lucas, Campus II (Rua João Goulart 666 Bairro Mato Grosso). 

A data está dentro do prazo final para diplomar os eleitos nas Eleições de 2024, que é o dia 19/12/24, conforme institui o calendário eleitoral. 

Os diplomandos receberão um número limitado de senhas para que convidados possam acompanhar presencialmente a solenidade, que também será transmitida pelo canal do TRE-RO no YouTube. 

O que é a diplomação

Diplomação é o ato pelo qual a Justiça Eleitoral atesta que o candidato ou a candidata foi efetivamente eleito ou eleita pelo povo e, por isso, está apto ou apta a tomar posse no cargo. A entrega dos diplomas ocorre depois de terminado o pleito, apurados os votos e passados os prazos de questionamento e de processamento do resultado das eleições. No caso das Eleições Municipais, os diplomas são assinados e entregues pelo presidente da junta eleitoral do município, que é o juiz eleitoral da zona.

Segundo o Código Eleitoral (art. 215, parágrafo único), no diploma devem constar o nome do candidato, a indicação da legenda sob a qual concorreu, o cargo para o qual foi eleito ou a sua classificação como suplente, e, facultativamente, outros dados a critério do juiz ou do tribunal.

Diplomação nos outros municípios 

O juiz de cada zona eleitoral do Estado determinará a data da diplomação dos eleitos em seus municípios correspondentes, obedecendo ao prazo final do dia 19 de dezembro

No caso de eleições municipais, se não houver candidato diplomado para o cargo de prefeito na data da respectiva posse, o parágrafo único do artigo 32 da Resolução nº 23.677 estabelece que caberá a quem preside a Câmara Municipal assumir e exercer o cargo até que haja decisão favorável no processo de registro da candidata ou do candidato ou nova eleição para a prefeitura. 

Situação regular 

A obrigatoriedade do deferimento do registro de candidatura pela Justiça Eleitoral para a pessoa ser diplomada assegura que todas as candidatas e todos os candidatos habilitados a tomar posse nos respectivos cargos estejam com a situação legal plenamente regularizada. A medida reforça a transparência, a lisura e a legitimidade do processo eleitoral. 

É importante ressaltar que candidatas e candidatos eleitos com registro aprovado podem ser diplomados até 19 de dezembro, mesmo que estejam sendo alvo de recursos contra o deferimento de suas candidaturas, de acordo com o artigo 33 da resolução. 

Assessoria de Comunicação do TRE-RO

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