O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) aprovou, no último dia 24 de junho, a Resolução n. 31/2024, que institui a Política de Linguagem Simples na Justiça Eleitoral do estado. O principal objetivo da norma é tornar as comunicações mais claras, compreensíveis e acessíveis para toda a população.

A iniciativa do TRE-RO atende à Recomendação n.º 144/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta os tribunais e os conselhos a adotarem a linguagem simples, clara e acessível nas comunicações e nos atos administrativos e judiciais. O dispositivo também sugere a utilização de elementos visuais que facilitem a compreensão da informação.

Além disso, a própria Constituição Federal e a Lei n° 12.527/ 2011 defendem a necessidade de órgãos públicos atentarem à forma como se comunicam com a população, possibilitando o serviço transparente e acessível.

As principais determinações da resolução incluem:

Uso de Linguagem Simples: A comunicação deve ser clara e direta, evitando jargões técnicos e linguagem complexa. Textos devem ser organizados de forma lógica e, quando necessário, utilizar gráficos e diagramas;

Brevidade e Clareza: Documentos oficiais, votos em sessões de julgamento e pronunciamentos devem ser breves e de fácil entendimento.

Inclusão e Acessibilidade: A linguagem deve ser adequada para pessoas com deficiência, com o uso de palavras respeitosas e amigáveis, além da inclusão de recursos visuais para melhor compreensão.

Capacitação e Monitoramento: A Escola Judiciária Eleitoral será responsável pela implementação, capacitação e monitoramento da política. A Assessoria de Comunicação deverá elaborar e divulgar informações de forma simples e acessível.

A medida visa fortalecer a relação da Justiça Eleitoral com a sociedade, facilitando o acesso à informação e promovendo a inclusão e a transparência em suas atividades.

Assessoria de Comunicação do TRE-RO

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