Todo cidadão brasileiro precisa manter o título eleitoral regular para evitar restrições e problemas burocráticos. O alistamento eleitoral é obrigatório para pessoas entre 18 e 70 anos, enquanto para jovens entre 16 e 17 anos, analfabetos e pessoas acima de 70 anos ele é facultativo.

O título de eleitor pode ser cancelado nas seguintes situações:

- Ausência na revisão eleitoral do município onde vota;

- Falta em três eleições consecutivas (cada turno conta como uma eleição) sem justificativa;

- Óbito;

- Duplicidade do título.

A suspensão do título ocorre em caso de suspensão dos direitos políticos, que pode ocorrer em situações como:

- Condenação criminal com sentença definitiva;

- Recusa em cumprir obrigações públicas (como a convocação para o Tribunal do Júri);

- Cumprimento do serviço militar obrigatório.

Regularização do Título

Para regularizar o título, o eleitor deve primeiro pagar uma multa de R$ 3,51 por turno de votação em que tenha faltado. Cada turno é contabilizado como uma eleição. O pagamento da multa pode ser feito seguindo o passo a passo disponível no Portal do TSE. Depois, é necessário comparecer a um cartório eleitoral com um documento de identificação e comprovante de residência. A regularização só será possível se não houver outras pendências com a Justiça Eleitoral.

Consequências da Irregularidade

Se o título permanecer irregular, o eleitor fica sujeito a restrições como:

- Impossibilidade de obter passaporte ou carteira de identidade;

- Impedimento de matrícula em universidades públicas;

- Restrições para inscrição e posse em concursos públicos;

- Restrição para renovar matrícula em escolas públicas;

- Impedimento para obter documentos em repartições diplomáticas.

Após a regularização, o número do título permanece o mesmo e não é necessário obter uma via impressa. A certidão de quitação eleitoral pode ser emitida online no site do TRE ou consultada pelo aplicativo e-Título no celular.

Consulta de Situação Eleitoral

A consulta para verificar a regularidade do título de eleitor é gratuita e está disponível no Portal do TSE.

Assessoria de Comunicação do TRE-RO

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