DESINCOMPATIBILIZAÇÃO

  

CONSULTA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. SERVIDOR. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 13.165/2015. PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. REALIZAÇÃO DAS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS. DATAS DISTINTAS. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO PARA ATIVIDADE POLÍTICA. SUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA LICENÇA CONDICIONADA À APROVAÇÃO DO NOME DO AGENTE PÚBLICO COMO CANDIDATO NAS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA POSITIVAMENTE.

A finalidade da desincompatibilização é evitar que um candidato faça uso de um cargo ou função em prol de sua candidatura, obrigando-o a se afastar definitiva ou provisoriamente.

O prazo de desincompatibilização deve ocorrer até o dia 02/6/2016 no caso de desincompatibilização de 04 meses e 02/7/2016 no caso de desincompatibilização de 03 meses. A Lei n. 13.165/2015 trouxe mudanças significativas na lei eleitoral, uma delas trata justamente das convenções partidárias, que só iniciarão no dia 20/7/2016.

Tendo em vista que o prazo de desincompatibilização não se coaduna com a data de realização das Convenções Partidárias, não seria razoável admitir que o pretenso candidato seja prejudicado, na medida em que não tem como demonstrar que seu nome foi aprovado em Convenção Partidária, posto que ainda não realizada. Assim, a mera apresentação de requerimento de afastamento é suficiente para a concessão da licença que se destina à desincompatibilização.

Apesar de ser possível a concessão da licença com a mera apresentação do requerimento, a continuidade desta licença fica condicionada à aprovação do agente público como candidato na convenção partidária.

Resolução TER/RO n. 22/2016 de 12 de maio de 2016. Consulta nº 34-95.2016.622.0000 – Classe 10 – Relator: Des. Walter Waltenberg Silva Junior.

 

 

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. CARGO. VEREADORA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA. PRAZO. 3 (TRÊS) MESES ANTES DO PLEITO. REQUERIMENTO TEMPESTIVO. MERAS IRREGULARIDADES. RECURSO PROVIDO.

I - O art. 1º, II, "l" da Lei Complementar nº 64/90 exige que o servidor público afaste-se do cargo no qual está investido, três meses antes da realização do pleito.

II - O requerimento de afastamento protocolado tempestivamente junto ao órgão é válido como prova de desincompatibilização.

III - Meras irregularidades não são suficientes para ensejar o indeferimento do registro de candidatura.

Acórdão TRE/RO n.1109,de 04 de outubro de 2016.Recurso Eleitoral N. 102-18.2016.6.22.0009 - Classe 30 – Relator:Des. Walter Waltenberg Silva Junior.

 

 

(...) REGISTRO DE CANDIDATURA. NULIDADE. SENTENÇA NÃO ACOLHIDA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PRAZO. AFASTAMENTO COMPROVADO (...)

I - Admite-se no registro de candidatura, a juntada de documentos comprobatórios de desincompatibilização em sede de embargos, ainda no juízo ordinário, com o objetivo de garantir maior efetividade à participação popular, não ensejando nulidade de sentença.

II - Documentação que atende a exigência da legislação é válida como prova de desincompatibilização, não incidindo na causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, II, "l", da Lei Complementar n. 64/90. (...)

Acórdão TRE/RO n. 1108, de 02 de outubro de 2016.Recurso Eleitoral N. 172-35.2016.6.22.0009 - Classe 30 – Relator:Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral.

 

 

(...) REGISTRO DE CANDIDATURA. SERVIDOR QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE DE ARRECADAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS. PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DO ART. 1º, II, "L", DA LC 64/1990. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. (...)

I - O candidato que não exerce nenhuma das atividades descritas na alínea d do inciso II do art. 1º da LC nº 64/1990 não precisa se desincompatibilizar no prazo de seis meses anteriores ao pleito.

II - A desincompatibilização ocorreu no dia 1º de julho de 2016, antes, pois, do prazo de três meses previsto na alínea l do inciso II do art. 1º da LC nº 64/1990. (...)

Acórdão TRE/RO n. 1.064, de 27 de setembro de 2016.Recurso Eleitoral N. 51-89.2016.6.22.0014- Classe 30 – Relator:  Juiz Juacy dos Santos Loura Júnior

 

 

(...) REGISTRO DE CANDIDATURA. DIRIGENTE SINDICAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR DE DECLARAÇÃO DO PRESIDENTE DA ENTIDADE SINDICAL COM DATA DIVERGENTE DO PRIMEIRO DOCUMENTO APRESENTADO NOS AUTOS. INDEFERIMENTO. NÃO PROVIMENTO.

I -  A declaração apresentada pelo pretenso candidato na fase recursal está em desarmonia com o documento exibido pelo próprio requerente no registro de candidatura, o qual informa que o afastamento foi solicitado após o dia 2/6/2016.

II - Inexistência de afastamento das atividades de dirigente sindical no prazo legal, qual seja, quatro meses antes das eleições (art. 1º, II, g, da LC 64/90). (...)

Acórdão TRE/RO n. 969, de 15 de setembro de 2016.Recurso Eleitoral N. 44-15.2016.6.22.0009- Classe 30 – Relator: Juiz Juacy dos Santos Loura Júnior

 

 

(...) REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE VEREADOR. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PRAZO. NÃO RESPEITADO. (...)

I - Demonstrado que a atividade desempenhada pelo candidato antes de desincompatibilizar se amolda às situações previstas no art. 1º, inciso II, alínea "d", a desincompatibilização deve ocorrer seis meses antes do pleito eleitoral. (...)

Acórdão TER/RO n. 1029/2016 de 22 de setembro de 2016. Recurso Eleitoral N. 109-59.2016.622.0025 – Classe 30 – Relator: Des. Walter Waltenberg Silva Junior.

 

 

 

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADORA. INDEFERIMENTO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. INELEGIBILIDADE.

I - É inelegível o candidato que não comprova ter se afastado do serviço público no prazo exigido em lei.

II - Provas dos autos infirmam as alegações da recorrente, fazendo concluir que ela não se afastou de um dos cargos de professora de escola pública três meses antes do pleito. (...)

Acórdão TER/RO n.  964/2016 de 14 de setembro de 2016. Recurso Eleitoral n.60-51.2016.622.0014 – Classe 30 – Relatora: Juíza Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral.

 

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. TESOUREIRO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. STATUS DE DIRETOR. RECURSOS PÚBLICOS. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. NECESSIDADE. AFASTAMENTO INTEMPESTIVO. INELEGIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.

I - Dirigente de entidade de assistência social, sem fins lucrativos, que receba recursos oriundos de contratos ou convênios com o Poder Público deverá desincompatibilizar-se no prazo de seis meses anteriores ao pleito que pretenda concorrer.

II - É inelegível o candidato que intempestivamente requer o afastamento de suas funções, em inobservância aos prazos especificados na Lei Complementar n. 64/1990. (...)

Acórdão TRE/RO n. 939,de 12 de setembro de 2016.Recurso Eleitoral N. 123-34.2016.6.22.0028 – Classse 30 – Relator:Juiz Armando Reigota Ferreira Filho.

 

 

(...) REGISTRO DE CANDIDATURA. RRC. VEREADOR. MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE QUE PRETENDE SE CANDIDATAR. DESNECESSIDADE DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. (...)

I - A desincompatibilização preserva a lisura do pleito, evitando que os cargos e funções públicas exercidas pelos candidatos sejam colocados a serviço de suas candidaturas, comprometendo o equilíbrio das eleições.

II - É dispensável a desincompatibilização de candidato que exerça suas atividades em município diverso daquele em que concorrerá a uma vaga. (...)

Acórdão TRE/RO n. 1077, de 28 de setembro de 2016.Recurso Eleitoral N. 55-66.2016.6.22.0034- Classe 30 – Relator:Juiz Juacy dos Santos Loura Júnior.

 

 

(...) REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. PRESIDENTE DE ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE NÃO MANTIDA PELO PODER PÚBLICO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. (...)

I -  O ocupante de cargo de presidente de associação de produtores rurais não mantida efetivamente pelo poder público pode concorrer a cargo eletivo sem necessidade de afastamento de suas funções, não incorrendo em causa de inelegibilidade. Precedentes do TRE/RO. (...)

Acórdão TRE/RO n. 1112/2016 de 04 de outubro de 2016. Recurso Eleitoral N. 181-94.2016.622.0009 – Classe 30 – Relator: Des. Walter Waltenberg Silva Junior.

 

 

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADORA. INDEFERIMENTO. DIRIGENTE DE ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA SEM FINS LUCRATIVOS. PODER PÚBLICO. SUBVENÇÕES. AUSÊNCIA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. DESNECESSIDADE.

I - O ocupante de cargo de vice presidente de associação desportiva não mantida efetivamente pelo poder público pode concorrer a cargo eletivo sem necessidade de afastamento de suas funções, não incorrendo em causa de inelegibilidade. (...)

Acórdão TRE/RO n. 1095/2016 de 29 de setembro de 2016.  Recurso Eleitoral N. 54-44.2016.622.0014 – Classe 30 – Relatora: Juíza Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral.

 

 

(...) REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE PREFEITO. ART. 1.°, INCISO II, ALÍNEA "A", ITEM 9, DA LEI COMPLEMENTAR N.° 64/90. DIRIGENTE DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. NÃO BENEFICIÁRIA DE RECURSOS PÚBLICOS. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. (...)

I - É desnecessária a desincompatibilização de servidor público estadual que exerce função em município distinto do qual se pretende candidatar a cargo eletivo. Precedentes do TSE.

II - Consoante precedentes do Tribunal Superior Eleitoral, aos dirigentes de associação civil, sem fins lucrativos, não beneficiárias de recursos públicos, não é necessária a desincompatibilização para candidatar-se a cargo político-eletivo. (...)

Acórdão TRE/RO n.997,de 20 de setembro de 2016.Recurso Eleitoral N. 222-85.2016.6.22.0001 – Classse 30 – Relator: Juiz Glodner Luiz Pauletto.

 

 

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VICE-PREFEITO. IMPUGNAÇÃO PRESIDENTE DE COOPERATIVA. VINCULO COM O PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. DESNECESSIDADE.

I - Não havendo enquadramento nas restrições previstas no art. 1º. II, "h" e "i", da LC 64/90, inexiste a obrigatoriedade legal de afastamento de presidente de cooperativa para concorrer ao cargo de vice-prefeito. (...)

Acórdão TRE/RO n. 963/2016 de 14 de setembro de 2016. Recurso Eleitoral N.140-67.2016.622.0029 – Classe 30 – Relatora: Juíza Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral.

 

 

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. DOCUMENTAÇÃO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. AFASTAMENTO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. REGISTRO MANTIDO.

I - Admite-se no registro de candidatura, a juntada de documentos comprobatórios de desincompatibilização em instância ordinária, com o objetivo de garantir maior efetividade à participação popular.

II - Documentação que atende a exigência da legislação é válida como prova de desincompatibilização, não incidindo na causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, II, "l", da Lei Complementar n. 64/90. (...)

Acórdão TRE/RO n. 1139, de 17 de outubro de 2016.Recurso Eleitoral N. 83-67.2016.6.22.0023 - Classe 30 – Relator: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral.

 

 

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. DOCUMENTO NOVO. NÃO ACOLHIDO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PRAZO. AFASTAMENTO. COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. REGISTRO DEFERIDO.

I - Inadmissível a juntada de documento na via recursal se a instância de origem concedeu prazo ao candidato para suprir defeito da instrução do pedido de registro de candidatura.

II - É válido como prova de desincompatibilização o requerimento apresentado junto ao órgão que ateste o afastamento no período de 03 meses anteriores à eleição, não incidindo na causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, II, "l", da Lei Complementar n. 64/90. (...)

Acórdão TRE/RO n. 1.043, de 23 de setembro de 2016.Recurso Eleitoral N. 20-72.2016.6.22.0013 - Classe 30 – Relator: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral.

 

 

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. MEMBRO DE CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO. AFASTAMENTO DE FATO. DECLARAÇÃO DE AUTORIDADE DO MUNICÍPIO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO.

I -  No registro de candidatura, declaração de Secretário Municipal em que atesta afastamento de fato das atividades do conselho é documento apto para demonstrar a desincompatibilização de servidor e, via de consequência, deferir-lhe o registro de candidatura. Precedentes do egrégio TSE. (...)

Acórdão TRE/RO n.1.067,de 27 de setembro de 2016.  Recurso Eleitoral N. 179-27.2016.6.22.0009– Classse 30 – Relator: Juiz Glodner Luiz Pauletto.

 

 

(...) REGISTRO DE CANDIDATURA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. MEMBRO DE CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL. AFASTAMENTO DE FATO. (...)

I - O candidato apresentou declaração de coordenadora em que esta afirma que ele não participou de qualquer atividade referente à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, o que comprova o afastamento de fato do cargo em questão.

II - A declaração firmada por autoridade pública é documento hábil para comprovar o afastamento do servidor para fins de registro de candidatura. (...)

Acórdão TRE/RO n. 1.036, de 22 de setembro de 2016.Recurso Eleitoral N. 105-70.2016.6.22.0009 - Classe 30 – Relator: Juiz Juacy dos Santos Loura Júnior.

 

 

(...)REGISTRO DE CANDIDATURA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PRAZO. ERRO MATERIAL. AFASTAMENTO COMPROVADO. (...)

I - A teor da jurisprudência, comprovada a desincompatibilização, de fato, do candidato no prazo de três meses antes do pleito, não incide a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, II, "l", da Lei Complementar n. 64/90. (...)

Acórdão TER/RO n. 1000/2016 de 20 de setembro de 2016. Recurso Eleitoral N. 80-57.2016.622.0009 – Classe 30 -  Relator: Des.  Walter Waltenberg Silva Junior.

 

 

(...) PROVA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL. SEIS MESES. NÃO APRESENTAÇÃO. INELEGIBILIDADE CARACTERIZADA. (...)

(...) II - Segundo preceitua o art. 1º, inciso II, alínea "d" da Lei Complementar n. 64/1990, são inelegíveis "os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades. (...)

Acórdão TRE/RO n. 130 de 6 de agosto de 2014.Registro de Candidatura n. 249-42.2014.6.22.0000 – Classe 38 – Relator: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto.

 

 

(...) PROVA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO TSE N. 23.405/2014. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. (...)

I - Quando o último dia do prazo para homologar afastamento perante o órgão responsável onde trabalhe recair em final de semana, admite-se o protocolo no próximo dia útil subsequente - precedentes jurisprudenciais do TSE. (...)

Acórdão TRE/RO n. 135 de 6 de agosto de 2014.Registro de Candidatura n. 492-83.2014.6.22.0000 – Classe 38 – Relator: Juiz Dimis da Costa Braga.

 

 

(...) REGISTRO DE CANDIDATURA. MILITAR DA ATIVA. (...)

O militar elegível, que não ocupe função de comando, não se submete ao prazo de desincompatibilização previsto no art. 1º, II, "l", da Lei Complementar n. 64/1990, devendo afastar-se após o deferimento do seu registro de candidatura, consoante o disposto nos arts. 14, § 8º, da Constituição Federal e 98, parágrafo único, do Código Eleitoral.

Acórdão TRE/RO n. 160 de 6 de agosto de 2014.Registro de Candidatura n. 592-38.2014.6.22.0000 – Classe 38 – Relator: Juiz Delson Fernando Barcellos Xavier.

 

 

(...) REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO TEMPESTIVA. ART. 1º, II, "I", DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990. VAGAS REMANESCENTES. PRAZO IDÊNTICO. (...)

I - Independentemente de tratar-se de modalidade de candidatura remanescente, os requisitos legais de desincompatibilização devem ter sido cumpridos no mesmo prazo fixado na alínea "i" do inciso II do art. 1º da Lei Complementar n. 64/1990. (...)

Acórdão TRE/RO n. 317 de 23 de agosto de 2012.Recurso Eleitoral n. 382-80.2012.6.22.0024 – Classe 30 – Relator: Juiz Sidney Duarte Barbosa.

 

 

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA À ELEIÇÃO PARA CARGO DE VEREADOR. JUNTADA INTEMPESTIVA DE COMPROVANTE DA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. OBSERVAÇÃO DO PRAZO LEGAL. CONDIÇÕES DE REGISTRABILIDADE E ELEGIBILIDADE PREENCHIDAS. RECURSO PROVIDO.

I - O pedido de afastamento dirigido ao órgão de origem do candidato é documento hábil para comprovar a desincompatibilização exigida pela lei, porquanto o afastamento deve ocorrer no plano fático.

II - O comprovante de desincompatibilização, mesmo juntado intempestivamente, deve ser apreciado para aferir se o afastamento efetivamente ocorreu. (...)

Acórdão TRE/RO n. 217 de 16 de agosto de 2012.Recurso Eleitoral n. 171-07.2012.6.22.0004 – Classe 30 – Relator: Juiz Alexandre Ferreira Infante Vieira

 

 

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. SERVIDOR COMISSIONADO. MUNICÍPIO DESMEMBRADO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. NECESSIDADE.

I - Não há necessidade de o servidor público efetivo se desincompatibilizar para se candidatar em domicílio diverso da sua atuação funcional, salvo na hipótese de município desmembrado.

II - Servidor ocupante de cargo em comissão, sem vínculo com a administração pública, há de se desincompatibilizar da função pública, indiferentemente do domicílio a que pretenda se candidatar. (...)

Acórdão TRE/RO n. 187 de 13 de agosto de 2012.Recurso Eleitoral n. 152-17.2012.6.22.0031 – Classe 30 -  Relator: Juiz Juacy dos Santos Loura Júnior

 

 

ELEIÇÕES GERAIS. REGISTRO DE CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRÉVIA. FILIAÇÃO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. INEXIGÊNCIA. DEFERIMENTO.

(...) Não é exigível prévia filiação partidária e desincompatibilização de suas funções ao Policial Militar da ativa que pretenda concorrer a cargo eletivo, pois só com o deferimento do registro da candidatura é que se dará a transferência para a inatividade ou a agregação, conforme o caso. (...)

Acórdão TRE/RO n. 353 de 10 de agosto de 2010. Registro de Candidatura n. 1320-21.2010.6.22.0000 – Classe 38 – Relator: Juiz Paulo Rogério José.