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Conteúdos em Legislação
Regimento Interno
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Regulamento Interno do Corpo Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
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Legislação compilada
- Normas/Documentações do TRE-RO
- Resolução
- Instrução Normativa - Presidência
- Instrução Normativa - Diretoria-Geral
- Portaria-Conjunta
- Portaria - Presidência
- Portaria - Diretoria-Geral
- Portaria - Comissões, Grupos de Trabalho e Comitês
- Portaria - Corregedoria Regional Eleitoral
- Ordem de Serviço
- Edital de ciência de descarte de documentos
- Eleições 2022: Resoluções TRE-RO
Resoluções do TRE-RO (2008 e anos anteriores)
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