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Tribunal Regional Eleitoral - RO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

Seção de Arquivo e Jurisprudência

RESOLUÇÃO N. 47, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

Estabelece as competências das zonas eleitorais, nas Eleições Municipais de 2024.

O egrégio TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no desempenho das atribuições que lhe são conferidas no art. 13, inciso X, do Regimento Interno aprovado pela Resolução n. 14, de 16 de novembro de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de distribuir de forma mais equilibrada os serviços nos municípios abrangidos por duas ou mais zonas eleitorais, de forma a evitar a sobrecarga de processos e atribuições e visando à celeridade dos processos judiciais;

CONSIDERANDO a existência de critérios nos sistemas informatizados processuais para a distribuição equânime dos processos entre as zonas eleitorais;

CONSIDERANDO a necessidade de definir as competências jurisdicionais e administrativas das zonas eleitorais referentes às Eleições Municipais de 2024;

CONSIDERANDO as diretrizes da Resolução CNJ n. 350/2020 acerca da cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições, bem como a Resolução TRE-RO n. 3/2021, que constitui o Núcleo de Cooperação Judiciária;

CONSIDERANDO as premissas do planejamento integrado das Eleições Municipais de 2024; RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer as competências jurisdicionais e administrativas das zonas eleitorais sediadas no mesmo município relativas às Eleições Municipais de 2024, consoante disposto no Anexo I desta resolução.

Art. 2º O Tribunal buscará firmar atos de cooperação judiciária interinstitucional entre órgãos do Poder Judiciário e outras instituições públicas visando a obtenção de apoio à atividade jurisdicional, durante o período eleitoral.

Parágrafo único. O apoio das instituições consistirá na disponibilização de servidores para atuarem na atividade de assessoramento às zonas eleitorais da capital e interior e aos gabinetes dos juízes membros.

Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pelo Corregedor Regional Eleitoral ad referendum da Corte Eleitoral.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, 15 de dezembro de 2023.

DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI

Presidente e Relator

ANEXO I

DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DAS ZONAS ELEITORAIS – ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024

 

ZONAS ELEITORAIS DOS MUNICÍPIOS DE PORTO VELHO, CANDEIAS DO JAMARI e ITAPUÃ DO OESTE

(2ª, 6ª, 20ª e 21ª)

2ª, 6ª, 20ª e 21ª ZONAS ELEITORAIS

MUNICÍPIOS DE PORTO VELHO, CANDEIAS DO JAMARI E ITAPUÃ DO OESTE

COMPETÊNCIA COMUM DAS ZONAS ELEITORAIS DA CAPITAL:

- Registro de candidaturas - Prestações de Contas Eleitorais - Ações eleitorais que versem sobre inelegibilidade e cassação de registro, diploma ou mandato - Representações Especiais, Representações e Reclamações relacionadas à propaganda eleitoral, pesquisa eleitoral e ao direito de resposta.

Método de distribuição dos processos - Deverá ser obedecida a distribuição por sorteio, no PJe, nos termos das disposições estabelecidas pelos arts. 284 e 285 do Código de Processo Civil.

2ª ZONA ELEITORAL

MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

COMPETÊNCIA EXCLUSIVA:

- Alimentação de colaboradores da respectiva área de abrangência;

- Constituição de Comissão de Acessibilidade da respectiva área de abrangência.

MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE

COMPETÊNCIA EXCLUSIVA:

- Alimentação de colaboradores da respectiva área de abrangência;

- Totalização e Diplomação dos eleitos do município de Itapuã do Oeste;

- Constituição de Comissão de Acessibilidade.

MUNICÍPIOS DE PORTO VELHO, CANDEIAS DO JAMARI E ITAPUÃ DO OESTE

COMPETÊNCIA EXCLUSIVA:

- Coordenação da Propaganda Eleitoral e Poder de Polícia, com apoio da Coordenação de Segurança das Eleições (COSE), por meio da Comissão de Fiscalização da Propaganda Eleitoral (COFIPE), e da Seção de Segurança Institucional (SSI);

- Distribuição do horário eleitoral gratuito e elaboração do plano de mídia;

- Processamento e julgamento das representações e reclamações relacionadas à distribuição do Horário Eleitoral e plano de mídias.

6ª ZONA ELEITORAL

MUNICÍPIOS DE PORTO VELHO, CANDEIAS DO JAMARI E ITAPUÃ DO OESTE

COMPETÊNCIA EXCLUSIVA:

- Alimentação de colaboradores da respectiva área de abrangência;

- Coordenação da Comissão de Transporte de Eleitores (compreendendo eleitores, urnas e apoio aos atos preparatórios e dia do pleito);

- Administração do sistema de pesquisas eleitorais (sistema PESQELE);

- Constituição de Comissão de Acessibilidade da respectiva área de abrangência;

- Auxiliar da 20ª ZE na Totalização e Diplomação no município de Porto Velho.

20ª ZONA ELEITORAL

MUNICÍPIOS DE PORTO VELHO, CANDEIAS DO JAMARI E ITAPUÃ DO OESTE

COMPETÊNCIA EXCLUSIVA:

- Coordenação do Registro de Candidaturas;

- Coordenação da Totalização e Diplomação no município de Porto Velho;

- Alimentação de colaboradores da respectiva área de abrangência;

- Constituição de Comissão de Acessibilidade da respectiva área de abrangência.

21ª ZONA ELEITORAL

MUNICÍPIOS DE PORTO VELHO, CANDEIAS DO JAMARI E ITAPUÃ DO OESTE

COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

- Coordenação das Prestações de Contas Eleitorais;

- Alimentação de colaboradores da respectiva área de abrangência;

-  Coordenação do Juizado Especial Criminal Eleitoral e das Audiências de Custódia;

- Constituição de Comissão de Acessibilidade da respectiva área de abrangência.

MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI

COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

- Totalização e Diplomação dos eleitos do município de Candeias do Jamari;

- Constituição de Comissão de Acessibilidade.

 

ZONAS ELEITORAIS DOS MUNICÍPIOS DE JARU, THEOBROMA e GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

(10ª e 27ª)

10ª ZONA ELEITORAL

MUNICÍPIO DE JARU

- Registro de candidaturas – Prestações de Contas Eleitorais – Ações eleitorais que versem sobre inelegibilidade e cassação de registro, diploma ou mandato eletivo;

- Representações Especiais, Representações e Reclamações relacionadas à propaganda eleitoral e ao direito de resposta;

- Pesquisa Eleitoral;

- Distribuição do horário eleitoral gratuito e elaboração do plano de mídia;

- Processamento e julgamento das representações e reclamações relacionadas à distribuição do Horário Eleitoral e plano de mídias;

- Juizado Especial Criminal;

- Alimentação de colaboradores;

- Constituição de Comissão de Acessibilidade da respectiva área de abrangência.

MUNICÍPIOS DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA e THEOBROMA

- Alimentação de colaboradores;

- Constituição de Comissão de Acessibilidade da respectiva área de abrangência.

27ª ZONA ELEITORAL

MUNICÍPIO DE JARU

- Transporte de eleitores.

MUNICÍPIOS DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA e THEOBROMA

- Registro de candidaturas – Prestações de Contas Eleitorais - Ações eleitorais que versem sobre inelegibilidade e de cassação de registro, diploma ou mandato eletivo – Representações Especiais e Representações e Reclamações relacionadas à propaganda eleitoral e ao direito de resposta;

- Pesquisa Eleitoral;

- Juizado Especial Criminal;

- Distribuição do horário eleitoral gratuito e elaboração do plano de mídia;

- Processamento e julgamento das representações e reclamações relacionadas à distribuição do HE e plano de mídias;

- Transporte de eleitores;

- Constituição de Comissão de Acessibilidade da respectiva área de abrangência.

 

ZONAS ELEITORAIS DOS MUNICÍPIOS DE OURO PRETO DO OESTE, TEIXEIRÓPOLIS, MIRANTE DA SERRA, NOVA UNIÃO e VALE DO PARAÍSO

(13ª e 28ª)

13ª ZONA ELEITORAL

MUNICÍPIOS DE OURO PRETO e TEIXEIRÓPOLIS

- Registro de candidaturas – Prestações de Contas Eleitorais - Ações eleitorais que versem sobre inelegibilidade e de cassação de registro, diploma ou mandato eletivo – Representações Especiais e Representações e Reclamações relacionadas à propaganda eleitoral e ao direito de resposta;

- Pesquisa Eleitoral;

- Juizado Especial Criminal;

- Distribuição do horário eleitoral gratuito e elaboração do plano de mídia;

- Processamento e julgamento das representações e reclamações relacionadas à distribuição do HE e plano de mídias;

- Alimentação de colaboradores;

- Transporte de eleitores;

- Constituição de Comissão de Acessibilidade.

28ª ZONA ELEITORAL

MUNICÍPIOS DE MIRANTE DA SERRA, NOVA UNIÃO E VALE DO PARAÍSO

- Registro de candidaturas – Prestações de Contas Eleitorais - Ações eleitorais que versem sobre inelegibilidade e de cassação de registro, diploma ou mandato eletivo – Representações Especiais e Representações e Reclamações relacionadas à propaganda eleitoral e ao direito de resposta;

- Pesquisa Eleitoral;

- Juizado Especial Criminal;

- Distribuição do horário eleitoral gratuito e elaboração do plano de mídia;

- Processamento e julgamento das representações e reclamações relacionadas à distribuição do HE e plano de mídias;

- Alimentação de colaboradores;

- Transporte de eleitores;

- Constituição de Comissão de Acessibilidade.

 

ZONAS ELEITORAIS DOS MUNICÍPIOS DE JI-PARANÁ e PRESIDENTE MÉDICI (3ª e 30ª)

3ª ZONA ELEITORAL

MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ

- Representações Especiais, Representações e Reclamações relacionadas à propaganda eleitoral e ao direito de resposta;

- Pesquisa Eleitoral;

- Transporte de eleitores.

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI

- Registro de candidaturas – Prestações de contas – Ações eleitorais que versem sobre inelegibilidade e cassação registro, diploma ou mandato eletivo, Representações Especiais, Representações e Reclamações relacionadas à propaganda eleitoral e ao direito de resposta;

- Pesquisa Eleitoral;

- Juizado Especial Criminal;

- Distribuição do horário eleitoral gratuito e elaboração do plano de mídia;

- Processamento e julgamento das representações e reclamações relacionadas à distribuição do HE e plano de mídias;

- Transportes de eleitores;

- Alimentação de colaboradores.

30ª ZONA ELEITORAL

MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ

- Registro de candidaturas – Prestações de contas – Ações eleitorais que versem sobre inelegibilidade e cassação registro, diploma ou mandato eletivo;

- Alimentação de colaboradores;

- Constituição de Comissão de Acessibilidade.

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI

- Constituição de Comissão de Acessibilidade.

 

ZONAS ELEITORAIS DOS MUNICÍPIOS DE ROLIM DE MOURA, CASTANHEIRAS, NOVA BRASILÂNDIA e NOVO HORIZONTE(15ª e 29ª)

15ª ZONA ELEITORAL

MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA

- Auxiliar da propaganda eleitoral.

MUNICÍPIOS DE CASTANHEIRAS, NOVA BRASILÂNDIA DO OESTE E NOVO HORIZONTE DO OESTE

- Registro de candidaturas – Prestações de Contas Eleitorais - Ações eleitorais que versem sobre inelegibilidade e de cassação de registro, diploma ou mandato eletivo – Representações Especiais e Representações e Reclamações relacionadas à propaganda eleitoral e ao direito de resposta;

- Pesquisa Eleitoral;

- Juizado Especial Criminal;

- Distribuição do horário eleitoral gratuito e elaboração do plano de mídia;

- Processamento e julgamento das representações e reclamações relacionadas à distribuição do HE e plano de mídias;

- Alimentação de colaboradores;

- Transporte de eleitores;

- Constituição de Comissão de Acessibilidade.

29ª ZONA ELEITORAL

MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA

- Registro de candidaturas – Prestações de Contas Eleitorais - Ações eleitorais que versem sobre inelegibilidade e de cassação de registro, diploma ou mandato eletivo – Representações Especiais e Representações e Reclamações relacionadas à propaganda eleitoral e ao direito de resposta;

- Pesquisa eleitoral;

- Juizado Especial Criminal;

- Distribuição do horário eleitoral gratuito e elaboração do plano de mídia;

- Processamento e julgamento das representações e reclamações relacionadas à distribuição do HE e plano de mídias;

- Alimentação de colaboradores;

- Transporte de eleitores;

- Constituição de Comissão de Acessibilidade.

 

ZONAS ELEITORAIS DOS MUNICÍPIOS DE ARIQUEMES, ALTO PARAÍSSO, MONTE NEGRO, CACAULÂNDIA, CUJUBIM e RIO CRESPO (7ª, 25ª e 26ª)

7ª ZONA ELEITORAL

MUNICÍPIO DE ARIQUEMES

- Registro de candidaturas – Prestações de Contas Eleitorais - Ações eleitorais que versem sobre inelegibilidade e de cassação de registro, diploma ou mandato eletivo – Representações Especiais e Representações e Reclamações relacionadas à propaganda eleitoral e ao direito de resposta;

- Pesquisa eleitoral;

- Juizado Especial Criminal;

- Distribuição do horário eleitoral gratuito e elaboração do plano de mídia;

- Processamento e julgamento das representações e reclamações relacionadas à distribuição do HE e plano de mídias;

- Transporte de eleitores;

- Alimentação de colaboradores;

- Constituição de Comissão de Acessibilidade da respectiva área de abrangência.

25ª ZONA ELEITORAL

MUNICÍPIOS DE ALTO PARAÍSO E MONTE NEGRO

- Registro de candidaturas – Prestações de Contas Eleitorais - Ações eleitorais que versem sobre inelegibilidade e de cassação de registro, diploma ou mandato eletivo – Representações Especiais e Representações e Reclamações relacionadas à propaganda eleitoral e ao direito de resposta;

- Pesquisa eleitoral;

- Juizado Especial Criminal;

- Distribuição do horário eleitoral gratuito e elaboração do plano de mídia;

- Processamento e julgamento das representações e reclamações relacionadas à distribuição do HE e plano de mídias;

- Alimentação de colaboradores;

- Transporte de eleitores;

- Constituição de Comissão de Acessibilidade da respectiva área de abrangência.

26ª ZONA ELEITORAL

MUNICÍPIOS DE CACAULÂNDIA, CUJUBIM E RIO CRESPO

- Registro de candidaturas – Prestações de Contas Eleitorais - Ações eleitorais que versem sobre inelegibilidade e de cassação de registro, diploma ou mandato eletivo – Representações Especiais e Representações e Reclamações relacionadas à propaganda eleitoral e ao direito de resposta;

- Pesquisa eleitoral;

- Juizado Especial Criminal;

- Distribuição do horário eleitoral gratuito e elaboração do plano de mídia;

- Processamento e julgamento das representações e reclamações relacionadas à distribuição do HE e plano de mídias;

- Alimentação de colaboradores;

- Transporte de eleitores;

- Constituição de Comissão de Acessibilidade da respectiva área de abrangência.

 

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RO n. 11, de 16/01/2024, págs. 03/09.