Dispõe sobre agregação de seções eleitorais, nas Eleições Municipais de 2024.

Regulamenta procedimentos nas localidades remotas com condições geográficas adversas para transmissão de resultados das Eleições.

Dispõe sobre transporte gratuito de eleitoras e eleitores e requisição de veículos e embarcações para os atos preparatórios e dias das eleições.

Dispõe sobre a Coordenação de Segurança das Eleições - COSE para a prevenção e repressão a ilícitos eleitorais e gestão de informações de eleição no âmbito da Justiça Eleitoral em Rondônia e dá outras providências.

Dispõe sobre mesas receptoras de votos e de justificativas e apoio logístico voluntário, nas Eleições 2024.

Dispõe sobre o fornecimento de auxílio-alimentação para mesárias, mesários e o pessoal de apoio logístico convocados para prestarem serviço nas Eleições 2024.

Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação, nas Eleições 2024.

Dispõe sobre o voto das presas e dos presos provisórias(os) e das(os) adolescentes em unidades de internação, nas Eleições 2024.