Altera o anexo único da Portaria Conjunta n. 7/2024, que designa e convoca juízas e juízes de direito para auxiliarem as juízas e os juízes eleitorais nos dias de votação das eleições 2024.

Institui o Núcleo de Apoio às Zonas Eleitorais com a designação de servidoras e  servidores para prestarem auxílio na modalidade remota aos juízos eleitorais referentes às Eleições Municipais 2024.

Suspende os prazos processuais no dia 22 de agosto de 2024, em toda a jurisdição da Justiça Eleitoral em Rondônia, com a prorrogação desses prazos para o 23 de agosto de 2024.

Designa  servidoras  e servidores para prestarem auxílio na modalidade remota aos juízos eleitorais nas análises dos processos de registros de candidatura, prestações de contas, ações eleitorais e representações, referentes às Eleições Municipais de 2024.

Designa e convoca juízas e juízes de direito para auxiliarem as juízas e os juízes eleitorais nos dias de votação das eleições 2024.

Dispõe sobre o expediente da Justiça Eleitoral em Rondônia e a jornada de servidoras e servidores da Secretaria do Tribunal e das Zonas Eleitorais, no período alusivo às Eleições Municipais de 2024.

Institui o sistema de automação processual e inteligência artificial - JANUS nos processos judiciais eletrônicos, no 1º e 2º graus de jurisdição.

Institui a Comissão de Fiscalização da Propaganda nas Eleições Municipais de 2024.

Constitui da Grupo de Trabalho para o Projeto de Padronização Visual dos Locais de Votação no Estado de Rondônia. (REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL)

Institui a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões e Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia e dá outras providências.