PORTARIA N16, DE 11 DE MAIO DE 2023.

O Corregedor Regional Eleitoral, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando o disposto no art. 17, I, do Regimento do Tribunal Regional Eleitoral;

Considerando o calendário de inspeções estabelecido pela Portaria n. 5/2023 CRE/GABCRE (0975504); e 

Considerando as disposições da Resolução TSE n. 23.657/2021, resolve:

Art. 1º Instaurar inspeções e designar os dias e locais abaixo:

Art. 2º Designar o horário de 7h30 às 17h30 para a realização dos trabalhos das inspeções de ciclo 2023 nos Juízos Eleitorais.

Art. 3º Estabelecer que durante os trabalhos as atividades cartorárias e os prazos processuais não serão suspensos.

Art. 4º Determinar a expedição de comunicações aos(as) magistrados(as) titulares, ao Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil e às Defensorias Públicas locais e a da União em Porto Velho.

Art. 5º Designar a servidora Andreza de Souza Barbosa, chefe da Seção de Correição, Inspeção e Estatística da Corregedoria, para secretariar os trabalhos das inspeções.

Parágrafo único. As unidades da Corregedoria procederão à verificação dos itens referentes às rotinas administrativas e do Cadastro Nacional de Eleitores.

Art. 6º Determinar a autuação dos processos de Inspeção no PJe Cor.

Porto Velho, 11 de maio de 2023.

Desembargador Miguel Monico Neto

Corregedor Regional Eleitoral