PORTARIA N. 266/2020

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, no desempenho das atribuições descritas no art. 14, inciso XXXIV e considerando o disposto no art. 189, ambos do Regimento Interno deste Tribunal;

Considerando a necessidade de atualizar o Regimento Interno deste TRE/RO e adequá-lo à nova sistemática implementada pela Lei n. 13.105/15 – Novo Código de Processo Civil;

Considerando o que restou deliberado na 24ª Sessão Extraordinária, em 14 de fevereiro de 2020, RESOLVE:

Art. 1º Nomear, para composição da comissão revisora do Regimento Interno deste Tribunal, os seguintes membros:

I - Desembargador Alexandre Miguel, Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral (Presidente);

II - Marcelo Stival, Juiz Federal (Membro);

III - Francisco Borges Ferreira Neto, Juiz de Direito (Membro);

IV - Edson Bernardo Andrade Reis Neto, Jurista (Suplente).

Art. 2º Fixar o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da comissão revisora, a contar de 1º de fevereiro de 2021. 

Art. 3º Designar a servidora Áurea Cristina Saldanha Oliveira Aragão, Analista Judiciário, para secretariar os trabalhos da comissão revisora, com o apoio dos assessores/assistentes dos membros elencados no art. 1º desta Portaria. 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria 170/2018.

Porto Velho/RO,  15 de dezembro de 2020.

Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia

Presidente