PORTARIA N. 261, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.

DIRETORA-GERAL EM SUBSTITUIÇÃO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições descritas no art. 1º, inciso VIII, da Portaria n. 66/2018, bem como no inciso XXV do art. 36 da Resolução TRE/RO n. 6/2015 e com o que consta dos Autos nº 0001197-25.2023.6.22.8000 e 0001440-66.2023.6.22.8000;

Considerando os procedimentos que deverão ser realizados pela comissão de recebimento das Urnas Eletrônicas modelo 2022, nos termos do Edital TSE nº 3/2021, que regeu a licitação que demandou a produção e fornecimento das urnas (UE2022), onde sagrou-se vencedora a empresa Positivo Tecnologia S.A., com a qual foram acordados os Contratos TSE nº 84/2021 (1046989), nº86/2021 (1046991), nº 125/2022 (1046996);

Considerando que o aceite técnico das UE2022 deve ser realizado pela Justiça Eleitoral no requisito técnico para receber, homologar e dar o aceite desses equipamentos emitindo os termos de recebimento provisório (TRP) e definitivo (TRD), por meio do Sistema ACEITUS/ODIN e registro patrimonial no sistema de patrimônio ASIWEB, conforme Orientação Técnica TSE nº 21/2023;

Considerando o disposto no § 8º, art. 15, da Lei n. 8.666/93;RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores relacionados abaixo, sob a coordenação do primeiro, como Fiscais Regionais responsáveis por certificar a conformidade do recebimento das Urnas Eletrônicas Modelo 2022 e seus suprimentos, adotando-se o manual de Orientação Técnica TSE nº 21/2023 e o Edital de Licitação Concorrência TSE nº 03/2021:

I - Sidmar Nunes - Chefe da Seção de Voto Informatizado e Urnas Eletrônicas;
II - Eduardo Marques Ramos - lotado na Seção de Voto Informatizado e Urnas Eletrônicas;
III - Deusjusmar Camurça Lima Neto - Coordenador de Suporte e Urnas Eletrônicas;                                                                                                                                                                                                                                                                        IV - José Alberto Soares Vidal - Chefe da Seção de Patrimônio;
V - Andrey Noé Silva - Assistente III da Seção de Patrimônio;
VI - Rudma Rosa Oliveira Costa - Coordenadora de Material e Patrimônio.

Art. 2º Designar os servidores Sidmar Nunes e Deusjusmar Camurça Lima Neto, como Fiscais da Garantia das Urnas Eletrônicas modelo 2022.

Art. 3º Os Termos de Recebimento dos materiais deverão ser emitidos e assinados por, no mínimo, 3 (três) membros da Comissão.

Art. 4º Revoga-se a Portaria n.195/2023.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, 17 de  agosto de 2023.

Aurea Cristina Saldanha Oliveira Aragão
Diretora-Geral em substituição.