PORTARIA N. 289, DE 12 DE AGOSTO DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no desempenho de suas atribuições descritas no inciso XXXVII do art. 14 do Regimento Interno deste Tribunal;

CONSIDERANDO a Convenção sobre Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial (Decreto n. 65.810/1969);

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 estabelece como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

CONSIDERANDO que o Estatuto de Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010) determina que o poder público deverá promover ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e, ainda, que as ações visando a promover a igualdade de oportunidades na esfera da administração pública far-se-ão por meio de normas estabelecidas ou a serem estabelecidas em legislação específica e em seus regulamentos (art. 39, caput e § 2º);

CONSIDERANDO a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Decreto n. 10.932/2022);

CONSIDERANDO a adesão deste Tribunal ao Acordo de Cooperação Técnica nº 053/2022 (1035903), celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho da Justiça Federal e o Conselho Superior da Justiça do trabalho, para a promoção da equidade racial no âmbito da Justiça Eleitoral de Rondônia, RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Equidade Racial para coordenar as ações de cumprimento à diretriz institucional pela promoção da equidade racial e as ações de prevenção e combate à discriminação racial no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Art. 2º A Comissão a que se refere o art.1º será composta pelos servidores abaixo relacionados, funcionando sob a coordenação do primeiro: 

I - Edilson Santos da Costa - Assessor de Gestão de Riscos e Controle;
II - Carla Cristina Lacerda Pereira - Assessora-Administrativa Chefe, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral;
III - Érika Rodrigues Ribeiro - Chefe do Núcleo de Apoio à Gestão, da Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral;
IV - Renata de Souza Correa - Chefe de Gabinete do GABJUR1;
V - William Augusto de Oliveira - Chefe da Seção de Auditoria de Pessoal e Governança.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, 12 de agosto de 2024.

Desembargador DANIEL RIBEIRO LAGOS
Presidente