Implementa o " Anexo nº I - DFDc - Licitações - DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA DA CONTRATAÇÃO ", o " Anexo nº III - ETP - Licitações - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR ", o " Anexo nº VIII - TR Compras - Licitações - TERMO DE REFERÊNCIA, e o "Anexo nº IX - TR SERVIÇOS SEM DEMO - Licitações - TERMO DE REFERÊNCIA" como partes integrantes da Instrução Normativa n. 4/2023 - PRES/GABPRES, que institui, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), o regime jurídico da Lei n. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) para estabelecer a aplicação de suas regras e procedimentos às contratações realizadas mediante procedimento licitatório , na forma regulada na referida lei.

Altera a Portaria DG-RO n. 113, de 17 de abril de 2020 para dispor sobre o prazo para apresentação de atestado médico.