PORTARIA N 25, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais e regimentais, especificamente no que consta no art. 36, inciso XVI e no art. 152 do Regimento Interno do Corpo Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, Resolução TRE-RO n. 6-2015, e considerando o disposto nos arts. 81 a 83 e 202 a 207 da Lei n. 8.112/90, com as alterações promovidas pela Lei n. 11.907/2009;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a Portaria DG-RO n. 113, de 17 de abril de 2020, que regulamenta a concessão, processamento e homologação de atestados médicos apresentados por servidores, em especial os emitidos por profissional da área da saúde não pertencente ao Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia;

CONSIDERANDO o que dispõe o § 4º do art. 4º do Decreto Federal n. 7.003, de 9 de novembro de 2009, que regulamenta a licença para tratamento de saúde, de que tratam os arts. 202 a 205 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
RESOLVE:

Art. 1º O caput do art. 2º da Portaria DG-RO n. 113/2020 passa a ter a seguinte redação:

         "Art. 2º O prazo para apresentação de atestado médico pelo servidor ou competente procurador é de 5 (cinco) dias consecutivos contados da data do início do afastamento de saúde do servidor."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Lia Maria Araújo Lopes
Diretora-Geral

Porto Velho, 29 de janeiro de 2025.