PORTARIA N. 187, DE 22 DE MAIO DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o teor da Resolução CNJ n. 364/2021, alterada pela Resolução CNJ n. 544 /2023, que dispõe sobre a instituição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, bem como apresenta Modelo Exemplificativo com diretrizes para a criação de tal órgão nos tribunais;
CONSIDERANDO o art. 5º da Resolução CNJ n. 544/2024, por meio da qual se determina a criação de Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito de cada Tribunal brasileiro;
COSIDERANDO a decisão de instauração do Acompanhamento de Cumprimento de Decisão CNJ 0001458-42.2024.2.00.0000, que se destina a fiscalizar a criação, pelos Tribunais do país, inclusive Superiores, das suas Unidades de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos;
CONSIDERANDO o disposto no Processo SEI 0000983-97.2024.6.22.8000, os termos da Portaria Conjunta n. 1/2024 e as indicações contidas no Despacho CRE 7/2024 (1163689); RESOLVE:

Art. 1º A Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões e Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (UMF TRE-RO) será composta pelos seguintes membros:
I - Juiz Ricardo Beckerath da Silva Leitao, coordenador dos trabalhos;
II - Juiz Danilo Augusto Kanthack Paccini, titular da 21ª Zona Eleitoral da capital;
III - Juiz Lucas Niero Flores, titular da 1ª Zona Eleitoral de Guajará-Mirim.

Art. 2º Ficam designados como integrantes da equipe de apoio da UMF do TRE-RO:
I - Lia Maria Araújo Lopes, Diretora-Geral;
II - Fábio Zanco de Oliveira Ferraz, Secretário da Corregedoria;
III - Áurea Cristina Saldanha Oliveira Aragão, Secretária Judiciária e de Gestão da Informação;
IV - Denilson Valadão da Costa, Assessor Especial da Presidência;
V - Thalita de Vasconcelos Sary, Chefe de Gabinete do GABJUE1;
VI - Assis Herter Silva, Chefe de Gabinete do GABJUE2;
VII - Renata de Souza Correa, Chefe de Gabinete do GABJUR1;
VIII - Francisca de Oliveira Andrade, Chefe de Gabinete do GABJUR2;
IX - Ana Isabel Silva de Melo Polizer, Chefe de Gabinete do GABJUFE;
X - João Paulo Rodrigues de Lima, Chefe de Cartório da 21ª Zona Eleitoral;
XI - Janaína Pereira Silva, Chefe de Cartório da 1ª Zona Eleitoral

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, 22 de maio de 2024.

Desembargador DANIEL RIBEIRO LAGOS
Presidente