PORTARIA N. 433, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024.

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares,

Considerando o disposto no art. 9º da Resolução CNJ n. 347/2020, que versa sobre a Política de Governança das Contratações Públicas dos órgãos do Poder Judiciário, dispondo sobre princípios, diretrizes, instrumentos e mecanismos;

Considerando o disposto no art. 6º da Resolução TSE n. 23.702/2022, que dispõe sobre a Política de Governança das contratações na Justiça Eleitoral e dá outras providências;

Considerando a Resolução TRE-RO n. 42/2023, que dispõe sobre a Política de Governança das Contratações no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia;

Considerando a manifestação do Comitê de Contratações do TRE/RO pela aprovação do Plano de Contratações Anual de 2025, conforme Ata de Reunião no evento n. 1273336 e o disposto no Processo SEI 0000304-97.2024.6.22.8000, Resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Contratações Anual (PCA) do ano de 2025, versão final, constante do Anexo único desta Portaria, elaborado em alinhamento com o orçamento anual de 2025, o Plano Estratégico 2021-2026 e o Plano de Logística Sustentável 2021- 2026, instrumentos de governança do TRE-RO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, 4 de novembro de 2023.

Desembargador Daniel Ribeiro lagos 

Presidente

ANEXO ÚNICO
Documento disponível para consulta por meio do seguinte link: Plano de Contratação Anual 2025
(PSEI 0000304-97.2024.6.22.8000 - evento 1273331). PCA_COMITE.pdf