PROVIMENTO N. 10, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.

O Corregedor Regional Eleitoral, tendo em conta o disposto no art. 8º, inciso II, da Resolução TSE nº 7.651/65;

CONSIDERANDO a necessidade de manter a qualidade da prestação dos serviços eleitorais no Estado e a necessidade de padronizar a execução de tais  serviços;

CONSIDERANDO que às Corregedorias Regionais Eleitorais incumbe supervisionar, orientar e fiscalizar as zonas eleitorais;

 R E S O L V E:

 Art. 1º Os formulários 15, 16, 17 e 18, anexos ao Provimento 06/2022, que dispõe sobre a padronização dos atos e documentos das Zonas Eleitorais nas Eleições Gerais de 2022, passam a vigorar com as seguintes nomenclaturas e conteúdos (evento SEI 0905899): 

 (...)

Formulário 15:

EDITAL DE PREPARAÇÃO DAS URNAS (CARGA E LACRAÇÃO). Convocação para que os representantes dos partidos políticos e coligações, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil acompanhem a Cerimônia de Preparação das Urnas. Afixar o edital em cartório com 5 (cinco) dias de antecedência do evento.

Formulário 16:

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE PREPARAÇÃO  DAS URNAS. Documento a ser lavrado após a cerimônia de preparação e auditoria das urnas.

 Formulário 17:

EDITAL DE EMISSÃO DA ZERÉSIMA DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA TOTALIZAÇÃO - SISTOT. Torna público, em especial aos representantes do Ministério Público Eleitoral, da Ordem dos Advogados do Brasil e dos partidos políticos e coligações, a emissão do relatório da zerésima do sistema de gerenciamento. 

Formulário 18:

ATA DE EMISSÃO DA ZERÉSIMA DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA TOTALIZAÇÃO - SISTOT.  Consigna a emissão do relatório da zerésima do sistema de gerenciamento. 

(...)

Art. 2º.  Este Provimento entra em vigor nesta data.

Porto Velho, 27 de setembro de 2022.

Desembargador Miguel Monico Neto

Corregedor Regional Eleitoral