Dispõe sobre a divulgação dos pontos de transmissão dos arquivos das urnas eletrônicas nas Eleições Municipais 2024 em Rondônia.

Dispõe sobre a padronização de identificação dos locais de votação em Rondônia.

Estabelece diretrizes para mitigar os efeitos da poluição ambiental decorrentes do exercício da propaganda eleitoral e define as atribuições dos Juízos Eleitorais quanto à promoção da sustentabilidade no âmbito das Eleições em Rondônia.

Dispõe sobre rotinas referentes a preparação e execução das atividades de apuração nas zonas eleitorais nas eleições municipais de 2024.

Dispõe sobre a padronização dos atos e documentos das Zonas Eleitorais nas Eleições Municipais de 2024.

Institui diretrizes para a padronização de atos processuais em cumprimento de sentença e execuções fiscais de baixo valor.

Regulamenta os procedimentos referentes às notícias de irregularidades na propaganda eleitoral no primeiro grau de jurisdição.

Institui Ato Concertado de Cooperação Judiciária por meio remoto entre as Zonas Eleitorais apoiadas e apoiadoras, nos termos da Portaria Conjunta n. 2/2023 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, na seguinte divisão:

Altera o Provimento nº 2/2023 que criou o Grupo de Trabalho da Corregedoria Regional Eleitoral para o acompanhamento, planejamento e orientação acerca do "censo eleitoral" dos povos indígenas, quilombolas e das comunidades tradicionais em Rondônia.