PROVIMENTO N. 2, DE 5 DE JUNHO DE 2024.

O Excelentíssimo Senhor Corregedor Regional Eleitoral de Rondônia, Supervisor do Núcleo de Cooperação Judiciária do Tribunal, o Presidente do Tribunal, o Juiz de Cooperação, as Juízas e os Juízes Eleitorais signatários em cooperação e praticando este ato em conjunto, com fundamento nos artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil e no desempenho de suas atribuições regimentais;

Considerando a política de cooperação judiciária fomentada pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução nº 350 de 27/10/2020; e

Considerando a imprescindibilidade de se agregar apoio técnico-jurídico e operacional às unidades jurisdicionais que apresentam acervo congestionado ou complexo, carências decorrentes de
situações contingenciais;

Considerando os artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil, que preveem mecanismos de cooperação entre órgãos do Poder Judiciário tanto para a prática de atividades administrativas quanto para o desempenho das funções jurisdicionais;
Considerando que a Emenda Constitucional nº 45/2004 instituiu o princípio da duração razoável do processo (art.5º, LXXVIII);

Considerando que a cooperação judiciária constitui mecanismo contemporâneo, desburocratizado e ágil para a prática de atos conjuntos, permitindo a obtenção de resultados mais eficientes; e
Considerando os termos da Informação 11 (1166263) no Processo SEI 0001468-97.2024.6.22.8000 RESOLVEM

Art. 1º Instituir Ato Concertado de Cooperação Judiciária por meio remoto entre as Zonas Eleitorais apoiadas e apoiadoras, nos termos da Portaria Conjunta n. 2/2023 do Tribunal Regional Eleitoral
de Rondônia, na seguinte divisão:

Art. 2º Cada Juízo Eleitoral das Zonas apoiadoras relacionadas no art. 1º indicará servidoras e servidores em quantidade que corresponda à metade do número de servidores lotados na respectiva zona eleitoral, considerados efetivos e requisitados.

Parágrafo único. Os Juízos das 9ª, 15ª, 32ª e 35ª Zonas Eleitorais deverão prestar apoio ao Juízo da 6ª Zona Eleitoral apenas a partir de 1º de junho de 2024, pois estarão dedicados à baixa de processos com maior tempo de tramitação, devendo priorizar o cumprimento do Índice de Atendimento à Demanda - IAD estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça.

Art. 3º Os trabalhos serão desenvolvidos de forma remota e supervisionados pelos juízes(as) cooperantes, por meio da realização de reuniões periódicas por videconferência e convocação dos membros do grupo de trabalho pelo Corregedor Regional Eleitoral, nos termos do art. 6º da Resolução TRE-RO n. 13/2018.

§1º As servidoras e os servidores das zonas eleitorais apoiadas e apoiadoras¿ designadas para atuar na Cooperação Judiciária terão, quando no desempenho dessa atividade excepcional e temporária, o excedente da jornada regular convertido em banco de horas.

§2º O plano de trabalho da Cooperação Judiciária para julgamento dos processos deverá estabelecer cronograma detalhado com o limite de horas a serem inscritas em banco da servidora ou do servidor na execução dessa atividade.

Art. 4º Os juízes e as juízas eleitorais farão a indicação dos servidores que comporão o grupo de trabalho, considerando as disposições dos artigos 1º e 2º, em até 2 (dois) dias após a publicação deste provimento.

Art. 5º Nos termos do art. 228 do Código de Processo Civil, incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 6º As atividades do grupo de trabalho e o cumprimento dos prazos legais serão supervisionados cooperativamente pela Corregedoria, que deverá orientar e acompanhar a distribuição de processos, bem como aferir a produtividade dos componentes do grupo de trabalho.

Art. 7º Observadas as normas fundamentais do processo, este provimento assinado conjuntamente pelos juízos cooperantes para a prática de atos de cooperação judiciária, devendo ser juntado aos autos dos processos a ele relacionados, nos termos do §1º, do art. 11, da Resolução n. 350/2020.

Parágrafo único: Os processos judiciais minutados, movimentados ou decididos, nos termos desta cooperação judiciária, devem receber os códigos de Cooperação Judiciária - 15185 e/ou 15186 lançados na movimentação do PJe-1ºGrau.

Art. 8º A cooperação judiciária visando ao processamento e julgamento de ações nas Zonas Eleitorais terá vigência até o dia 02 de agosto de 2024.

Art. 9º Este provimento como ato concertado entra vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, 5 de junho de 2024.

Desembargador Daniel Ribeiro Lagos
Presidente do TRE-RO

Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia
Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral - Supervisor do Núcleo de Cooperação Judiciária

Guilherme Ribeiro Baldan
Juiz da 6ª Zona Eleitoral - Porto Velho - Juiz de Cooperação do TRE-RO