PROVIMENTO N.6, DE 12 DE AGOSTO DE 2024.

O Corregedor Regional Eleitoral, diante do disposto no art. 10, inciso V da Resolução TSE n. 23.742/2024, R E S O L V E:

Art. 1º Expedir diretrizes para a padronização das atividades preparatórias e de execução do pleito que produzem influência sobre a apuração das eleições, na forma disposta neste provimento.

Art. 2º Os documentos referentes à composição das mesas receptoras de voto e das mesas receptoras de justificativa deverão ser organizados em autos próprios no PJE, na classe Composição de Mesa Receptora - CMR.

§ 1º Os autos referidos no caput deste artigo deverão conter:

I - Editais de designação da localização das mesas receptoras de voto para o primeiro e eventual segundo turno de votação, inclusive dos locais destinados à votação em trânsito (Código Eleitoral, arts. 35, inciso XIII, e 135, caput).
II - Editais de publicação de nomeação dos membros das mesas receptoras e do apoio logístico para o primeiro e eventual segundo turno de votação (Código Eleitoral, arts.35, inciso XIV e 120,caput).
III - Documentos relativos a dispensa das funções junto às mesas receptoras ou locais de votação e suas respectivas decisões.

§ 2º A critério de cada cartório, os documentos relacionados no inciso III, do parágrafo anterior poderão ser registrados somente no SEI, devendo ser certificada essa informação nos autos.

§ 3º Os casos de ausência aos trabalhos eleitorais serão tratados em autos individuais, na mesma classe CMR.

Art. 3º O processo de Apuração de Eleição - AE de que trata o Provimento n. 4/2014 - CRE/RO deve ser autuado no PJE, conforme determina a Resolução TRE/RO n. 20/2018.

Art. 4º Os autos de Apuração de Eleição - AE devem conter obrigatoriamente os documentos elencados no anexo I deste Provimento.

§ 1º É facultada a juntada de cópia dos seguintes documentos:
I - atas das mesas receptoras de voto;
II - relatórios zerésima das urnas de seções;
III - uma via do boletim de urna;
IV - boletim de justificativa.

§ 2º Caso sejam juntadas aos autos, as atas das mesas receptoras de voto devem ser dispostas na ordem sequencial das respectivas numerações Art. 5º Todos os documentos físicos relacionados à composição de mesas, votação e apuração devem ser arquivados em cartório, de forma organizada e identificada, juntando-se certidão nos autos de Apuração de Eleições ou de Composição de Mesa Receptora, com indicação do local de seu armazenamento.

Art. 6°. Deverá ser afixada uma via dos boletins de urnas em local visível nas Zonas Eleitorais ou onde estiver funcionando a junta eleitoral, a partir do encerramento da votação, para conferência de partidos, candidatos e eleitores (art. 194, Res. TSE 23.736/24 e art. 179, Lei nº 4.737/65).

Art. 7º. Os casos omissos e eventuais atualizações das rotinas referentes a preparação e execução das atividades de apuração nas zonas eleitorais poderão ser resolvidos pelo Secretário desta Corregedoria, mediante proposta das unidades da SECRE ou das chefias dos cartórios eleitorais diretamente à Secretaria da CRE-RO, que providenciará, após ouvir as outras seções, assessorias da unidade e, finalmente, a Seção de Correição, Inspeção e Estatística, as alterações sugeridas, com posterior submissão para aprovação, caso seja necessário.

Art. 8°. Este provimento entra em vigor na data da sua publicação. 

Porto Velho, 12 de agosto de 2024.

Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia
Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral.

Anexo I  

 SEI - 0001860-51.2024.6.22.8060 - EVENTO (1212302)

Documento de juntada obrigatória nos autos de Apuração de Eleições – AE

Anexo II

Formulário de Boletins por Seção