RESOLUÇÃO Nº 001, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2004.

O egrégio TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no uso das atribuições regimentais e legais, RESOLVE:

 

Art. 1º. O caput e parágrafo único do art. 1º da Resolução TRE-RO nº 031, de 18/11/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Nos municípios de suas respectivas jurisdições, são competentes para proceder aos registros de candidato, de pesquisas eleitorais com reclamações, representações e demais procedimentos pertinentes, inclusive registro de comitês financeiros a que se refere o § 3º do art. 19 da Lei 9.504/97, bem como abertura e rubrica de Livro – Ata das Convenções, a que se refere o art. 8º da mesma Lei; e ainda proceder ao sorteio da ordem na cédula oficial de votação, previsto no art. 83 e seus parágrafos:

(…)

Parágrafo único. Na Capital do Estado, as Secretarias Judiciária e de Informática do Tribunal, poderão auxiliar o trabalho de alimentação do sistema de Registro de Candidaturas, se houver pedido da Zona Eleitoral encarregada da atividade, e devidamente autorizadas pelo Presidente do Tribunal.”

 

Art. 2º. O caput do art. 2º da Resolução nº 031/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 “Art. 2º. Nos municípios de suas jurisdições competirá proceder a fiscalização, receber e analisar os balanços anuais e balancetes de que trata o artigo 32 e seus parágrafos da Lei 9.096/95, assim como as prestações de contas de Candidatos e de Comitês Financeiros:”

 

Art. 3º. O § 1º do art. 3º da indigitada resolução passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 1º. Na Capital, e, quando houver justificativa, em outra comarca, as Secretarias Judiciária e de Informática do Tribunal, havendo solicitação da Zona Eleitoral e autorização do Presidente do Tribunal, poderão auxiliar no trabalho de alimentação do Sistema de Controle do Horário Eleitoral e de Estatística de Candidatos.”

 

Art. 4º. O inciso V do art. 5º da mesma resolução passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“V - Cacoal, o Juízo da 11ª Zona Eleitoral;”

 

Art. 5º. O art. 6º conterá a seguinte redação:

 

“Art. 6º. A coordenação e a fiscalização do fornecimento de transporte e alimentação gratuitos, no dia das eleições; a requisição de veículos e embarcação com a respectiva tripulação, bem como funcionários e instalações necessários à execução de tais serviços, nas comarcas e municípios da respectiva jurisdição competirá aos seguintes Juízos:

 

 

Art. 6º. Esta Resolução, com o detalhamento em anexo, entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

 

Porto Velho, 05 de fevereiro de 2004.

 

  

Des. ELISEU FERNANDES DE SOUZA

Presidente e Relator

DETALHAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA RES. 031, DE 18/11/2003, ALTERADA PELA RES. 001, DE 05/02/2004

 

1. Registro de candidatos, de pesquisas eleitorais e de comitês financeiros, abertura de livro ata das convenções e sorteio da ordem na cédula oficial de votação (art. 1º da Res. 031/2003):

 

 

2. Recebimento, fiscalização e análise dos balanços anuais, dos balancetes previstos no art. 32 da lei 9.096/95 e exame das prestações de contas (art. 2º da Res. 031/2003):

 

 

3. Propaganda eleitoral (art. 3º da Res. 031/2003):

 

 

4. Reclamação sobre a localização dos comícios e distribuição dos locais aos partidos e coligações (art. 4º da Res. 031/2003):

 

 

5. Ação de investigação judicial eleitoral (art. 5º da Res. 031/2003):

 

 

6. Coordenação e fiscalização do fornecimento de transporte e alimentação (art. 6º da Res. 031/2003):