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Tribunal Regional Eleitoral - RO

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Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

Seção de Arquivo e Jurisprudência

RESOLUÇÃO N. 14, DE 02 DE MAIO DE 2006.

Consulta. Defensores públicos estaduais. Desincompatibilização. Prazo. Cargos estaduais e federais.

É de três meses o prazo para a desincompatibilização de defensor público estadual que deseje concorrer aos cargos eletivos na esfera estadual ou federal.

 – Consulta respondida nos termos do voto do relator.

 Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc...

 RESOLVEM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, à unanimidade, conhecer a consulta, respondendo-a nos termos do voto do relator.

 Porto Velho, 02 de maio de 2006.

 

 

 

Des. GABRIEL MARQUES DE CARVALHO

Presidente