RESOLUÇÃO N. 14, DE 02 DE MAIO DE 2006.

É de três meses o prazo para a desincompatibilização de defensor público estadual que deseje concorrer aos cargos eletivos na esfera estadual ou federal.

 – Consulta respondida nos termos do voto do relator.

 Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc...

 RESOLVEM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, à unanimidade, conhecer a consulta, respondendo-a nos termos do voto do relator.

 Porto Velho, 02 de maio de 2006.

Des. GABRIEL MARQUES DE CARVALHO

Presidente