RESOLUÇÃO N. 24, DE 30 DE MAIO DE 2006

É de três meses anteriores ao pleito o prazo de desincompatibilização de Delegado de Polícia Civil que não exerça cargo em comissão, para concorrer aos cargos de deputado estadual e deputado federal

A falta de especificação do cargo comissionado exercido em tese prejudica o enquadramento legal da hipótese em análise.

Constitui matéria alheia à esfera eleitoral o procedimento relativo à folha de freqüência de servidor que seja candidato a cargo eletivo.

Consulta respondida nos termos do voto do relator.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc...

RESOLVEM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, à unanimidade, conhecer a consulta, respondendo-a nos termos do voto do relator.

Porto Velho, 30 de maio de 2006.

Des. GABRIEL MARQUES DE CARVALHO

Presidente

Juiz FRANCISCO MARTINS

Relator