![Brasão](https://www.tre-ro.jus.br/++theme++justica_eleitoral/imagens/legislacao/brasao.jpg)
Tribunal Regional Eleitoral - RO
Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação
Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação
Seção de Arquivo e Jurisprudência
RESOLUÇÃO N. 32, DE 21 DE JUNHO DE 2006.
Consulta. Desincompatibilização. Prazo. Processo Eleitoral. Óbice legal.
É vedada a apreciação de consultas quando já deflagrado o processo eleitoral.
Consulta julgada prejudicada, nos termos do voto do relator.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc...
RESOLVEM, os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, à unanimidade, nos termos do voto do relator, julgar prejudicada consulta, em face de já estar iniciado o processo eleitoral.
Porto Velho, 21 de junho de 2006.
Des. GABRIEL MARQUES DE CARVALHO
Presidente
Juiz FRANCISCO MARTINS
Relator