RESOLUÇÃO N. 27/2010

O egrégio TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 30, inciso XVII, do Código Eleitoral,

considerando os princípios estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal;

considerando os benefícios advindos da criação de canal permanente de comunicação entre a Justiça Eleitoral de Rondônia e os cidadãos usuários de seus serviços;

considerando a necessidade de proporcionar maior transparência à prestação jurisdicional eleitoral e necessidade de aprimoramento dos serviços eleitorais;

considerando, ainda, a Resolução CNJ n. 79, de 09/06/2009, que em seu art. 3º assim dispõe: “Todo Tribunal manterá serviço de atendimento aos usuários da Justiça para receber sugestões críticas e reclamações acerca de suas atividades administrativas e jurisdicionais preferencialmente por meio de ouvidorias”;

considerando, também, a Resolução CNJ n. 103, de 24/02/2010, que dispõe a criação da Ouvidoria daquele Conselho e determina a criação de ouvidorias no âmbito dos Tribunais RESOLVE:

Art. 1º. Criar a Ouvidoria da Justiça Eleitoral do Estado de Rondônia, vinculada à Presidência deste Regional.

Art. 2º. Instituir a função de Ouvidor Eleitoral a ser exercida por um dos membros da Corte Eleitoral, eleito pela maioria do Pleno, para mandato de um ano, admitida a recondução por igual período, limitada ao tempo de atuação do magistrado junto à Corte deste Tribunal.

§ 1º. A função de ouvidor não será remunerada, devendo ser exercida cumulativamente com as funções de membro da Corte Eleitoral.

§ 2º. Será eleito também um Ouvidor Substituto que atuará nos afastamentos ou impedimentos do titular.

Art. 3º. A Ouvidoria Eleitoral no Estado de Rondônia é uma unidade administrativa que tem competência para atuar de maneira permanente na defesa dos interesses dos jurisdicionados, clientes, fornecedores e servidores relativamente aos serviços e assuntos afetos a esta Justiça Especializada.

Art. 4º. A Ouvidoria Regional Eleitoral de Rondônia deverá atuar de forma a promover o aprimoramento dos serviços e a solução dos assuntos demandados, cabendo-lhe especificamente:

I – receber reclamações, sugestões de aprimoramento, críticas e elogios sobre os serviços prestados e outros assuntos afetos a Justiça Eleitoral de Rondônia;

II – assegurar, a todos os usuários da Ouvidoria, o retorno sobre as providências adotadas e os resultados alcançados;

III – zelar pela fidedignidade do registro e da transmissão do assunto reportado;

IV – encaminhar aos setores competentes as reclamações e denúncias que lhe forem dirigidas, solicitando-lhes as providências necessárias;

V – sugerir medidas de aprimoramento da prestação de serviços, com base nas reclamações, denúncias e sugestões recebidas, visando garantir que os problemas detectados não se tornem objeto de repetições contínuas;

VI – criar um processo permanente de divulgação do serviço da Ouvidoria Eleitoral junto ao público externo e interno, para conhecimento e utilização continuada dos mesmos;

VII – promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão;

VII – organizar e manter atualizado o arquivo da documentação relativa às denúncias, queixas, reclamações, elogios e sugestões recebidas;

IX – desenvolver outras atividades correlatas.

§ 1º. Não serão admitidas:

a)    denúncias anônimas;

b)    denúncias de fatos que constituam crimes, em vista das competências institucionais do Ministério Público e das Polícias, nos termos dos arts. 129, I, e 144, ambos da Constituição Federal;

c)     reclamações, críticas ou denúncias que envolvam Membros da Corte.

§ 2º. No caso da alínea “c” do parágrafo anterior, a manifestação será encaminhada ao Presidente do Tribunal para conhecimento e adoção das providências que entender necessárias.

Art. 5º. Compete à Ouvidoria Eleitoral diligenciar perante toda a Justiça Eleitoral de Rondônia as reclamações, informações e sugestões dos usuários, identificando as causas e buscando soluções que atendam às expectativas da sociedade por uma Justiça mais efetiva e possibilitem o aprimoramento dos serviços jurisdicionais.

Art. 6º. Todas as unidades organizacionais da estrutura do Tribunal e os demais órgãos da Justiça Eleitoral de Rondônia deverão, sempre que necessário, prestar apoio e assessoramento técnico às atividades da Ouvidoria.

Art. 7º. A Ouvidoria Eleitoral funcionará no horário de expediente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Art. 8º. A Ouvidoria Eleitoral terá como estrutura básica de pessoal:

I – ouvidor eleitoral;

II – assistente da Ouvidoria;

III – atendente da Ouvidoria.

Art. 9º. O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia designará os servidores para desempenhar as funções de Auxiliar e Atendente da Ouvidoria.

Art. 10. O regulamento em anexo, que dispõe sobre a estrutura, as competências, as atribuições, a composição, o funcionamento e os procedimentos da Ouvidoria Regional Eleitoral, integra a presente resolução.

Art. 11. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Porto Velho, 04 de maio de 2010.

Des. ROWILSON TEIXEIRA Presidente em exercício e Relator

Juiz JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL

Juiz FRANCISCO REGINALDO JOCA

Juiz PAULO ROGÉRIO JOSÉ

Juiz ÉLCIO ARRUDA

Juiz ALDEMIR DE OLIVEIRA

HEITOR ALVES SOARES Procurador Regional Eleitoral