RESOLUÇÃO N. 35/2010

Consulta. Procurador Geral do Estado. Ilegitimidade. Distribuição gratuita de bens. Vedação. Celebração de convênio. Expressa previsão legal.

I – Procurador Geral do Estado não se enquadra no conceito de autoridade pública, que exige poder decisório, daí a ilegitimidade do consulente.

II – Em ano eleitoral, a distribuição gratuita de benesses pela Administração Pública é vedada, independentemente da denominação do convênio.

III - Eventual discrepância ao cânone legal há de ser aferir diante de cada caso concreto.

IV – Consulta não-conhecida.

– Consulta não conhecida nos termos do voto do relator.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc.

RESOLVEM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do relator, à unanimidade, não conhecer a consulta formulada.

 Porto Velho, 8 de junho de 2010.

Des.ª ZELITE ANDRADE CARNEIRO Presidente

Juiz ALDEMIR DE OLIVEIRA Relator

HEITOR ALVES SOARES Procurador Regional Eleitoral