RESOLUÇÃO N. 41/2010

O egrégio TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, com base no artigo 32 do Código Eleitoral e no artigo 14, inciso XII do seu Regimento Interno e o disposto no § 3º do art. 96 da Lei n. 9.504/97, resolve aprovar a seguinte: R E S O L U Ç Ã O

Art. 1º. Entre 05 de julho de 2010 e a data da proclamação dos eleitos as decisões dos Juízes Auxiliares serão publicadas às 10h ou 16h de cada dia, no átrio da Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação, certificando-se nos autos, salvo se o juiz auxiliar ou relator dispuser que se faça de outro modo ou horário diverso. (art. 10 da Resolução TSE n. 23.193/2010).

§ 1º. O Ministério Público será pessoalmente intimado das decisões pela Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação mediante cópia, e dos acórdãos em sessão de julgamento, quando nela publicados (art. 13, § 2º da Resolução TSE n. 23.193/2010)

Art. 2º.  As decisões relativas às representações previstas nos arts. 30-A, 41-A, 73 e nos §§ 2º e 3º do art. 81 da Lei nº 9.504/97, serão publicadas no Diário da Justiça eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (art. 32 da Resolução TSE n. 23.193/2010).

Art. 3º. Os prazos relativos às reclamações e representações são contínuos e peremptórios e não se suspendem aos sábados, domingos e feriados entre 5 de julho de 2010 e a proclamação dos eleitos, inclusive, em segundo turno (art. 37 da Resolução TSE n. 23.193/2010).

Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.