RESOLUÇÃO N. 32/2012

Consulta. Prefeito municipal. Legitimidade. Matéria de natureza objetiva. Conhecimento. Concessão de isenção fiscal de imposto inter vivos em ano de eleição. Conduta vedada ao agente público.

I – Prefeito municipal é parte legítima para formular consulta sobre matéria eleitoral.

II – A concessão de isenção fiscal de imposto de transmissão inter vivos, a qualquer título, em ano eleitoral, bem como a cessão de direito a sua aquisição (ITBI), para atender ao Programa de Regularização Fundiária, constitui conduta vedada pelo § 10 do artigo 73 da Lei n. 9.504/1997, e pode, por consequência, implicar a cassação do registro ou diploma do candidato ou agente público eventualmente beneficiado.

III – Consulta respondida positivamente para ambas as questões formuladas.

RESOLVEM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do relator, por maioria, vencido o Juiz João Adalberto Castro Alves, conhecer da consulta e, no mérito, responder positivamente aos dois quesitos formulados.

Porto Velho, 15 de junho de 2012.

Des. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA – Presidente em exercício

Juiz SIDNEY DUARTE BARBOSA – Relator

REGINALDO PEREIRA DA TRINDADE – Procurador Regional Eleitoral