RESOLUÇÃO N. 09/2014

Consulta. Presidente da Associação Rondoniense de Municípios. Ilegitimidade do consulente. Matéria de natureza objetiva. Caso concreto. Não conhecimento.

I – O presidente de associação comercial e industrial é parte ilegítima para formular consulta sobre matéria eleitoral.

II – A matéria que revele caso concreto não pode ser objeto de consulta eleitoral.

RESOLVEM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do relator, à unanimidade, não conhecer da consulta formulada.

Porto Velho, 11 de março de 2014.

Desembargador MOREIRA CHAGAS – Presidente

Juiz DIMIS DA COSTA BRAGA – Relator

GISELE DIAS DE OLIVEIRA BLEGGI CUNHA – Procuradora Regional Eleitoral