RESOLUÇÃO N. 10/2014

Consulta. Deputado estadual. Legitimidade. Matéria de natureza objetiva. Conhecimento. Conduta vedada aos agentes públicos, servidores ou não, em ano eleitoral.

I – Deputado estadual é parte legítima para formular consulta sobre matéria eleitoral.

II – Durante os três meses que antecedem o pleito eleitoral é vedada a transferência de recursos entre o Estado e os municípios, decorrentes de convênios, ainda que preexistentes a esse período. Ademais, para fins de aplicação da ressalva contida neste dispositivo, não basta a mera celebração do convênio (assinatura) ou a formalização dos procedimentos preliminares, é indispensável a sua efetiva execução física antes do início do período de vedação.

III – A restrição posta no art. 73, inciso VI, alínea “a”, da Lei Federal n. 9.504/1997 não sofre alargamento por meio de interpretação extensiva de seu texto. Logo, é permitido o repasse de recursos do Estado a entidades privadas sem fins lucrativos, desde que tal transferência não seja gratuita, caso em que incidiria na proibição inserta no parágrafo 10 daquele artigo, da norma em referência.

IV – Consulta respondida positivamente para o primeiro quesito e negativamente quanto à segunda questão formulada.

RESOLVEM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do relator, à unanimidade, conhecer da consulta, respondendo afirmativamente quanto ao primeiro quesito e negativamente quanto ao segundo.

Porto Velho, 11 de março de 2014.

Desembargador MOREIRA CHAGAS – Presidente

Juiz DIMIS DA COSTA BRAGA – Relator

GISELE DIAS DE OLIVEIRA BLEGGI CUNHA – Procuradora Regional Eleitoral