RESOLUÇÃO N. 14/2014

Consulta. Desincompatibilização. Dirigente de entidade representativa de município. Destinatário individualizado. Caso concreto. Não conhecimento

Não se conhece de consulta quando evidenciado destinatário certo e individualizado, mercê da proibição de consulta que envolva caso concreto.

RESOLVEM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do relator, à unanimidade, não conhecer da consulta formulada.

Porto Velho, 26 de março de 2014.

Desembargador MOREIRA CHAGAS – Presidente

Desembargador RADUAN MIGUEL FILHO – Relator

REGINALDO PEREIRA DA TRINDADE – Procurador Regional Eleitoral