RESOLUÇÃO N. 38/2014

Seção eleitoral. Eleitores cadastrados. Quantitativo inferior ao mínimo legal. Possibilidade de funcionamento. Facilitação do exercício do voto. Deferimento.

Defere-se, em caráter excepcional, o funcionamento de seção eleitoral com o quantitativo de eleitores inferior ao mínimo legal exigido, objetivando-se a facilitação do exercício do voto.

RESOLVEM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do relator, à unanimidade, em caráter excepcional, autorizar, o funcionamento da 211ª Seção Eleitoral localizada no Projeto de Assentamento Flor do Amazonas, Município de Candeias do Jamari/RO, com o quantitativo de eleitores inferior ao mínimo legal exigido.

Porto Velho, 29 de julho de 2014.

Desembargador MOREIRA CHAGAS – Presidente

Desembargador ROOSEVELT QUEIROZ COSTA – Relator

LEONARDO SAMPAIO DE ALMEIDA – Procurador Regional Eleitoral