RESOLUÇÃO N. 45/2014

Seção eleitoral. Eleitores cadastrados. Quantitativo inferior ao mínimo legal. Possibilidade de funcionamento. Facilitação do exercício do voto. Deferimento.

Defere-se, em caráter excepcional, o funcionamento de seção eleitoral com o quantitativo de eleitores inferior ao mínimo legal exigido, objetivando-se a facilitação do exercício do voto.

RESOLVEM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do relator, à unanimidade, em caráter excepcional, autorizar, o funcionamento da 178ª Seção Eleitoral, localizada na Estrada do Belmont, km 08, zona rural de Porto Velho/RO, pertencente à jurisdição da 24ª Zona Eleitoral, com o quantitativo de eleitores inferior ao mínimo legal exigido.

Porto Velho, 4 de setembro de 2014.

Desembargador MOREIRA CHAGAS - Presidente

Desembargador ROOSEVELT QUEIROZ COSTA – Relator

 GISELE DIAS DE OLIVEIRA BLEGGI CUNHA – Procuradora Regional Eleitoral