RESOLUÇÃO N. 47/2014

Consulta. Transferência de recursos do Estado para associação. Período vedado. Caso concreto. Não conhecimento.

I – Consulta formulada após o período do processo eleitoral, ou seja, após o início das convenções partidárias, bem como que apresente nítidos contornos de caso concreto não deve ser conhecida.

II – Consulta não conhecida.

RESOLVEM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do relator, à unanimidade, não conhecer da consulta.

Porto Velho, 12 de setembro de 2014.

Desembargador MOREIRA CHAGAS – Presidente

Juiz DELSON FERNANDO BARCELLOS XAVIER – Relator

GISELE DIAS DE OLIVEIRA BLEGGI CUNHA – Procuradora Regional Eleitoral