RESOLUÇÃO N. 48/2014

Consulta formulada por Governador de Estado. Legitimidade do consulente. Matéria de natureza objetiva. Caso concreto. Não conhecimento.

I – Governador de Estado, por ser autoridade política, é parte legítima para formular consulta sobre matéria eleitoral.

II – A matéria que revele caso concreto não pode ser objeto de consulta eleitoral.

III – Consulta protocolada após o início do período das convenções partidárias. Não conhecimento.

RESOLVEM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do relator, à unanimidade, não conhecer da consulta, em conformidade com os arts. 30, inciso VIII, do Código Eleitoral e 115 do Regimento Interno deste Tribunal.

Porto Velho, 16 de setembro de 2014.

Desembargador MOREIRA CHAGAS – Presidente

Juiz DIMIS DA COSTA BRAGA – Relator

GISELE DIAS DE OLIVEIRA BLEGGI CUNHA – Procuradora Regional Eleitoral