RESOLUÇÃO N. 49/2014

Consulta formulada por partido político. Legitimidade do consulente. Matéria de natureza objetiva. Caso concreto. Não conhecimento.

I – Partido político é parte legítima para formular consulta sobre matéria eleitoral.

II – A matéria que revele caso concreto não pode ser objeto de consulta eleitoral.

III – Consulta não conhecida.

RESOLVEM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do relator, à unanimidade, não conhecer da consulta, em conformidade com os arts. 30, inciso VIII, do Código Eleitoral e 115 do Regimento Interno deste Tribunal.

Porto Velho, 16 de setembro de 2014.

Desembargador MOREIRA CHAGAS – Presidente

 Juiz DIMIS DA COSTA BRAGA – Relator

GISELE DIAS DE OLIVEIRA BLEGGI CUNHA – Procuradora Regional Eleitoral