RESOLUÇÃO N. 18/2018

Consulta. Partido político. Diretório regional. Alteração legislativa. Requisitos de elegibilidade. Domicílio eleitoral. Filiação partidária. Prazos.

I - Sendo formulada consulta por dirigente regional de partido político sobre fatos em tese e de matéria eleitoral, admite-se o conhecimento do feito, com as respostas aos quesitos formulados.

II - Por expressa disposição legal, após a alteração legislativa trazida pela 13.165/2015, exige-se ao candidato que pretende concorrer às eleições, fixação de domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição.

III - Os requisitos de elegibilidade são cumulativos, sendo todos de cumprimento obrigatório para o exercício da capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado).

RESOLVEM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto da relatora, à unanimidade, conhecer da consulta e, no mérito, responder negativamente quanto aos quesitos n. 1 e 2 e positivamente, quanto ao quesito n. 3.

Porto Velho, 12 de abril de 2016.

Desembargador ROWILSON TEIXEIRA – Presidente

  Juíza JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL – Relatora

  LEONARDO SAMPAIO DE ALMEIDA – Procurador Regional Eleitoral Substituto

Este texto não substitui o publicado em 20/04/2016 no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral N 71 Pag.15