RESOLUÇÃO N. 30/2018

2.Último dia para que os candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito tenham requerido inscrição eleitoral ou transferência de domicílio para o município no qual pretendam concorrer ( Lei nº 9.504/1997 , art. 9º. Redação dada pela Lei n. 13.165/2015 ).

JUNHO DE 2018

9 de junho – terça-feira (6 meses antes)

1. Data até a qual os que pretendam ser candidatos a cargo eletivo nas eleições de 9 de dezembro de 2018 devem estar com a filiação deferida no âmbito partidário, desde que o estatuto do partido não estabeleça prazo superior ( Lei n. 9.504/1997 , art. 9°, caput, e Lei n. 9.096/1995 , art. 20,caput).

JULHO DE 2018

11 de julho - quarta-feira (151 dias antes)

1. Data até a qual os eleitores aptos a votar deverão estar regulamente inscritos ( Lei n 9.504/97 , art.91, caput).

NOVEMBRO DE 2018

5 de novembro de 2018 – segunda-feira (34 dias antes)

1. Data a partir da qual as entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas à eleição ou candidatos ficam obrigadas a registrar, perante o Juiz Eleitoral, as informações previstas em lei e em Instruções do Tribunal Superior Eleitoral ( Lei n. 9.504/97 , art.33).

2. Data a partir da qual fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefício por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público Eleitoral poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa (Lei n. 9.504/97 , art. 73, §10).

3. Data a partir da qual ficam vedados os programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida, ainda que autorizados em lei ou em execução orçamentária no exercício anterior ( Lei n. 9.504/97 , art. 73, §11).

4. Início do prazo para a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolha de candidatos a prefeito e vice-prefeito.

5. Data a partir da qual os feitos eleitorais terão prioridade para a participação do Ministério Público e do juiz eleitoral da circunscrição do pleito, bem como dos membros deste Tribunal Regional Eleitoral, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança ( Lei n. 9.504/97 , art. 94, caput).

6. Data a partir da qual é vedado às emissoras de rádio e de televisão transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção ( Lei n. 9.504/97 , art. 45, § 1°).

7. Data a partir da qual não será permitida a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral ( Lei n. 9.504/1997 , art. 33, § 5º).

6 de novembro de 2018 – terça-feira (33 dias antes)

1. Último dia do prazo para a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolha de candidatos a prefeito evice-prefeito.

7 de novembro de 2018 – quarta-feira (32 dias antes)

1. Último dia para a apresentação, no Cartório Eleitoral, até as 19 (dezenove) horas, do requerimento de registro de candidatura aos cargos de prefeito e vice-prefeito ( Lei n. 9.504/97 , art. 11, caput).

2. Data a partir da qual o cartório eleitoral permanecerá aberto aos sábados, domingos e feriados, em regime de plantão, até as 19 (dezenove) horas ( LC n. 64/90 , art. 16).

3. Data a partir da qual os prazos passam a ser peremptórios e contínuos não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados ( LC n. 64/90 , art. 16).

4. Data a partir da qual, até a proclamação dos eleitos, as intimações das decisões serão publicadas em mural ou em sessão, certificando-se nos autos o horário, salvo nas representações previstas nos arts. 30-A, 41-A, 73 e nos §§ 2° e 3° do art. 81 da Lei n. 9.504/97 , cujas decisões continuarão a ser publicadas no Diário da Justiça Eletrônico - DJe .

5. Data a partir da qual o nome de todos aqueles que tenham solicitado registro de candidatura deverá constar das pesquisas realizadas mediante apresentação da relação de candidatos ao entrevistado.

6. Data a partir da qual é vedado às emissoras de rádio e de televisão, em programação normal e em noticiário ( Lei n. 9.504/97 , art. 45, I a VI): I - transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou de qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados; II - usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo, que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito; III - veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes; IV - dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação; V - veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos; VI - divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome de candidato ou com o nome que deverá constar da urna eletrônica.

7. Data a partir da qual é vedado aos agentes públicos cujos cargos estejam em disputa na eleição ( Lei n. 9.504/97 , art. 73, VI, b e c, e § 3°): I - com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral; II - fazer pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

8. Data a partir da qual é vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição ( Lei n. 9.504/97 , art. 73, inciso VIII).

9. Data a partir da qual é vedada, na realização de inaugurações, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos ( Lei n. 9.504/97 , art. 75).

10. Data a partir da qual é vedado aos candidatos aos cargos de prefeito e de vice-prefeito participar de inaugurações de obras públicas ( Lei n. 9.504/9 7, art. 77, caput).

11. Data a partir da qual as emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário, deverão observar as vedações contidas no art. 45 da Lei n. 9.504/97 .

8 de novembro de 2018 – quinta-feira (31 dias antes)

1. Último dia para publicação, no Mural, do edital coletivo de Pedidos de Registro de Candidatura para ciência aos interessados.

2. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (Lei n. 9.504/97, art. 36,caput).

3. Data a partir da qual os candidatos, os partidos políticos ou as coligações poderão fazer funcionar, das 8(oito) às 22 (vinte e duas) horas, alto-falantes ou amplificadores de som,nas  suas sedes ou em veículos ( Lei n. 9.504/97 , art. 39, §3°).

4. Data a partir da qual os candidatos, os partidos políticos e as coligações poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa,das 8 (oito) às24 (vinte e quatro) horas( Lei n.9.504/97 ,art.39,§4°).

5. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral na internet, vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda paga.

6. Data a partir da qual é assegurado o exercício do direito de resposta ao candidato, ao partido político ou à coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social ( Lei n. 9.504/1997 , art. 58, caput).

9 de novembro de 2018 –  sexta-feira (30 dias antes)

1. Último dia para que os partidos políticos e candidatos requeiram abertura de conta bancária específica de campanha.

10 de novembro de 2018 –  sábado  (29 dias antes)

1. Último dia para publicação, no Mural, do edital dos pedidos de registro individual de candidatos, escolhidos em convenção, cujos partidos políticos ou coligações não os tenham requerido.

2. Último dia para impugnação aos pedidos coletivos de registro de candidatura apresentados pelos partidos políticos ou coligações ( Lei Complementar n. 64/90 , art.3°).

12 de novembro de 2018 – segunda-feira (27 dias antes)

1. Último dia para impugnação aos pedidos de registro de candidatura individual de candidatos, cujos partidos políticos ou coligações não os tenham requerido ( Lei Complementar n. 64/90 , art. 3°).

2. Último dia para que se promova a agregação de seções.

16 de novembro de 2018 – sexta-feira (23 dias antes)

1. Último dia para os responsáveis por todas as repartições, órgãos e unidades do serviço público oficiarem ao Juiz Eleitoral, informando o número, a espécie e a lotação dos veículos e embarcações de que dispõem para a eleição.

2. Último dia para a designação da localização das seções eleitorais (Código Eleitoral, art. 135).

3. Último dia para o Juiz Eleitoral realizar sorteio para a escolha da ordem de veiculação da propaganda, de cada partido ou coligação no primeiro dia do horário eleitoral gratuito.

4. Último dia para que as Comissões de Alimentação e Transporte encaminhem ao Tribunal informação acerca do quantitativo necessário de auxílio-alimentação e combustível.

21 de novembro de 2018 – quarta-feira (18 dias antes)

1. Data a partir da qual pode ser veiculada propaganda eleitoral gratuita no rádio e/ou televisão, se for o caso.

2. Último dia para a instalação da Comissão Especial de Transporte e Alimentação ( Lei n.6.091/1974 ).

27 de novembro de 2018 – terça-feira (12 dias antes)

1. Data em que todos os pedidos de registro de candidatos a prefeito e a vice-prefeito, mesmo os impugnados, devem estar julgados pelo Juiz Eleitoral e publicadas as respectivas decisões.

2. Data até a qual, preferencialmente, deverão estar requisitados os veículos e embarcações dos órgãos ou unidades do serviço público para a eleição.

3. Data até a qual, preferencialmente, deverão estar requisitados os servidores e instalações destinados aos serviços de transporte e alimentação de eleitores ( Lei n. 6.091 , art. 1°, §2°).

4. Data em que deve ser divulgado o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte deeleitores.

5. Data a partir da qual nenhum candidato, membro de mesa receptora e fiscal poderão ser detidos ou presos, salvo em flagrante delito ( Código Eleitoral , art. 236,§1°).

28 de novembro de 2018 – quarta-feira (11 dias antes)

1. Último dia para a reclamação contra o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores na votação.

30 de novembro de 2018 – sexta-feira (9 dias antes)

1. Último dia para o Juiz Eleitoral comunicar aos chefes das repartições públicas e aos proprietários, arrendatários ou administradores das propriedades particulares, a decisão de que serão seus respectivos edifícios ou parte deles, utilizados para o funcionamento das mesas receptoras ( Código Eleitoral , art.137).

2. Último dia para publicação pelo Juiz Eleitoral, no mural, para uso na votação e apuração, de lista organizada em ordem alfabética, formada pelo nome completo de cada candidato e pelo nome que deve constar da urna eletrônica, também em ordem alfabética, seguidos da respectiva legenda e número.

3. Último dia para o Juiz Eleitoral decidir as reclamações contra o quadro geral de percursos e horários para o transporte de eleitores, devendo, em seguida, publicar o quadro definitivo.

DEZEMBRO DE 2018

4 de dezembro de 2018 – terça-feira (5 dias antes)

1. Data a partir da qual e até 48 horas após o encerramento da eleição, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto ( Código Eleitoral , art. 236).

2. Data a partir da qual o Juiz Eleitoral ou o presidente da mesa receptora poderá expedir salvo-conduto em favor de eleitor que sofrer violência moral ou física na sua liberdade de votar ( Código Eleitoral , art. 235 e parágrafo único).

5 de dezembro de 2018 – quarta-feira (4 dias antes)

1. Data em que todos os recursos sobre pedido de registro de candidato devem estar julgados pelo Tribunal Regional Eleitoral e publicadas as respectivas decisões.

7 de dezembro de 2018 – sexta-feira (2 dias antes)

1. Último dia para propaganda política mediante reuniões públicas ou promoção de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre as 8 (oito) horas e as 24 (vinte e quatro) horas ( Código Eleitoral , art. 240, parágrafo único e Lei n. 9.504/97 , art. 39, §§ 4° e 5°,I).

2. Último dia para realização dedebates.

3. Último dia para o Juiz Eleitoral remeter ao presidente da mesa receptora o material destinado à votação ( Código Eleitoral , art.133).

4. Último dia para divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e/outelevisão.

5. Último dia para divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no espaço máximo, por edição, para cada candidato, partido político ou coligação, de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tablóide ( Lei n. 9.504/97 , art. 43,caput).

8 de dezembro de 2018 – sábado (1 dia antes)

1. Último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 (oito) e as 22 (vinte e duas horas), nos termos da Lei n. 9.504/97 , art. 39, §§ 3° e 5°,I.

2. Último dia, até as 22 (vinte e duas) horas, para a distribuição de material gráfico e a promoção de caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingle ou mensagens de candidatos ( Lei n. 9.504/97 , art. 39, §9°).

9 de dezembro de 2018 – Domingo (Dia da Eleição)

As 7 (sete) horas: verificação e instalação da seção e emissão da "zerésima". As 8 (oito) horas: início da votação

Às 17 (dezessete) horas: encerramento da votação.

Após as 17 (dezessete) horas: emissão dos boletins de urna e início da apuração e da totalização dos resultados.

1. Data em que é permitida a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

2. Data em que é vedada, até o término da votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como bandeiras, broches, dísticos e adesivos que caracterizem manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos.

3. Data em que, no recinto das seções eleitorais e junta apuradora, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores, o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato.

4. Data em que é vedado aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, o uso de vestuário padronizado, sendo-lhes permitido tão só o uso de crachás com o nome e a sigla do partido ou coligação.

5. Data em que é vedada qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos.

10 de dezembro de 2018 – segunda-feira (1 dia após)

1. Último dia para encerramento dos trabalhos de apuração pela JuntaEleitoral.

2. Último dia para o Juiz Eleitoral divulgar o resultado da eleição e proclamar os candidatos eleitos para os cargos de prefeito evice-prefeito.

3. Data a partir da qual o Cartório Eleitoral não mais permanecerá aberto aos sábados, domingos e feriados, e as decisões, salvo as relativas à prestação de contas de campanha, não mais serão publicadas em Cartório.

11 de dezembro de 2018 – terça-feira (2 dias após)

1. Término do prazo do período de validade do salvo conduto expedido pelo Juiz Eleitoral ou pelo presidente da mesa receptora ( Código Eleitoral , art. 235, parágrafo único).

2. Último dia do período em que nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou ainda, por desrespeito a salvo-conduto ( Código Eleitoral , art. 236).

12 de dezembro de 2018 – quarta-feira (3 dias após)

1. Último dia para o mesário que abandonar os trabalhos durante a votação apresentar ao Juiz Eleitoral sua justificativa.

14 de dezembro de 2018 – sexta-feira (5 dias após)

2. Último dia para os candidatos e os partidos políticos municipais encaminharem ao Juiz Eleitoral as prestações de contas de campanha.

JANEIRO DE 2019

18 de janeiro de 2019 – sexta-feira (40 dias após)

1. Último dia para publicação, no mural, da decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos.

21 de janeiro de 2019 – segunda-feira (43 dias após)

1. Último dia para as Comissões de Alimentação e Transporte prestarem contas.

2. Último dia para a diplomação dos candidatos eleitos

21 de fevereiro de 2019 – terça-feira (74 dias após)

1. Último dia para o Juiz Eleitoral concluir o julgamento das prestações de contas de campanha eleitoral dos candidatos não eleitos.

Porto Velho, Rondônia,  24 de outubro de 2018.

Desembargador SANSÃO SALDANHA – Presidente e Relator

Desembargador PAULO KIYOCHI MORI – Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

Juiz ILISIR BUENO RODRIGUES

Juíza ROSEMEIRE CONCEIÇÃO DOS SANTOS PEREIRA DE SOUZA

Juiz FLÁVIO FRAGA E SILVA

Juiz PAULO ROGÉRIO JOSÉ

Juiz CLÊNIO AMORIM CORRÊA