RESOLUÇÃO N. 28/2022

O egrégio TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no desempenho das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, incisos XIII e XIV do Código Eleitoral e art. 13, inciso VI, do Regimento Interno aprovado pela Resolução n. 14, de 26 de outubro de 2021 , e

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 6.999/1982 , na Lei n. 13.328/2016 , no Decreto Federal n. 10.835, de 14 de outubro de 2021 e na Resolução TSE n. 23.523, de 27 de junho de 2017 , RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescido o § 5º no art. 10 da Resolução TRE/RO n. 1, de 18 de fevereiro de 2021 :

“Art. 10. (...)

§ 5º Não haverá o reembolso previsto no § 2º quando a requisição recair em outros órgãos dos Poderes da União e de suas autarquias, fundações públicas e empresas estatais dependentes de recursos do Tesouro Nacional para o pagamento de despesas de pessoal ou para o custeio em geral. ”

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho-RO, 18 de maio de 2022.

DESEMBARGADOR PAULO KIYOCHI MORI

Presidente e Relator