RESOLUÇÃO N. 42/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO PJE N. 0600325-36.2022.6.22.0000 – PORTO VELHO/RO

Relator: Desembargador Paulo Kiyochi Mori

Interessado: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

Requisição de servidora. Compatibilidade entre as atividades. Justiça Eleitoral. Órgão de origem.

Para requisição de servidor é necessária a compatibilidade entre as atividades desempenhadas na Justiça Eleitoral e no órgão de origem.

 O egrégio TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei n. 6.999/1982 e nas Resoluções TSE n. 23.523/2017 e TRE-RO n. 1/2021 que regulamentam a matéria, RESOLVE:

Deferir à unanimidade, nos termos do voto do relator, a requisição da servidora, Deusly Bastos de Freitas, pertencente ao quadro de pessoal do Ministério da Economia (ME), para prestar serviços perante a 21ª Zona Eleitoral de Porto Velho-RO, pelo período de 1 (um) ano, a contar do início de seu efetivo exercício naquele Juízo.

Porto Velho, 29 de julho de 2022.

DESEMBARGADOR  KIYOCHI MORI

Presidente e Relator