O pagamento ou ressarcimento de valores ao TRE-RO se dá por intermédio do sistema PagTesouro, solução de pagamentos online que visa facilitar e agilizar a arrecadação dos órgãos públicos federais.

Via PagTesouro são disponibilizadas as seguintes formas de pagamentos:

• GRU - Guia de Recolhimento da União (pagável somente no Banco do Brasil)
• PIX- (Ecossistema de Pagamentos Instantâneos do Banco Central); e
• Cartão de Crédito (passível de cobrança de tarifas em caso de parcelamento)

Para operacionalização do pagamento o interessado deve:

1. Acessar o seguinte endereço eletrônico:
   • https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/pagamento-gru
2. Preencher seus dados, com obrigatoriedade dos seguintes campos:
   • Unidade Gestora Arrecadadora (selecionar TRE-RO)
   • Serviço (identifica a natureza dos valores a serem pagos)
   • CPF ou CPNJ
   • Nome do contribuinte
   • Valor Principal
   • Número de Referência (Número do processo SEI de referência)
3. Selecionar a forma de pagamento;
4. Realizar o pagamento; e
5. Salvar seu comprovante de pagamentos.

Em caso de dúvidas, consulte o seguinte passo a passo de operacionalização do PagTesouro (clique aqui).

Apresenta-se a a seguir a tabela com os códigos de serviços, passíveis de recolhimento às disponibilidades TRE-RO:

Para recolhimento de custas para a formação do agravo de instrumento deve ser utilizado o código de serviços nº 014757 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM COPIAS - TRE-RO que corresponde ao código de GRU nº 18855-7 elencado no inciso III do art. 4º da Resolução TRE-RO nº 7/2009.