Esta área destina-se a aplicar as diretrizes fixadas pela Lei de Acesso à Informação (LAI) nº 12.527 (link para novo sítio), de 18 de novembro de 2011, e pela Resolução CNJ nº 215 de 2015 (link para novo sítio), reforçando o compromisso institucional de assegurar à sociedade a ampla transparência de informações referentes à sua atuação jurisdicional e administrativa.

Desse modo, o TRE/RO disponibiliza nos links abaixo as informações públicas produzidas pelo órgão, orientando àqueles que porventura não tenham sua necessidade atendida por esse canal que acessem a página da Ouvidoria Eleitoral deste Tribunal, por meio da qual poderão registrar pedido formal de acesso à informação.

Conjunto de onze ícones circulares, cada um com um rótulo, dispostos dentro de elipses alongadas de cor azul escuro. Os ícones são brancos sobre um fundo azul claro circular e representam diferentes categorias de serviços ou temas institucionais.