Serviço de Informações ao Cidadão - SIC
O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) tem a finalidade de efetivar ao cidadão o acesso às informações públicas, facilitando a participação popular no acompanhamento e fiscalização das ações governamentais, nos termos da Lei n.º 12.527/2011 (link para novo sítio).
A Ouvidoria do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) é a unidade responsável pelo SIC (conforme publicado na Resolução TRE-RO n.º 39/2016), e oferece uma variedade de canais de contato e serviços que garantem um atendimento eficiente e transparente aos cidadãos.
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Formulário eletrônico e-SIC- Trata-se de formulário eletrônico do Serviço de Informação a(o) Cidadã(o) - SIC, nos termos da Lei nº 12.527/2011.
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Contatos do TRE-RO - Para consultar e-mails e telefones do tribunal.
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Carta de Serviços ao Cidadão - A carta de serviços busca informar o cidadão sobre os serviços prestados pelo TRE-RO, a forma de acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos e padrões de atendimento estabelecidos pelo TRE-RO
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Canais para Pedido de Acesso à Informação - Todos os canais disponíveis para pedidos de acesso à informação, registro de denúncias, solicitações e reclamações.
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Canais para Acompanhamento de Solicitação - Todos os canais disponíveis para monitorar o progresso de solicitações, denúncias ou reclamações realizadas.
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Perguntas Mais Frequentes (FAQ) - Para esclarecer dúvidas comuns de forma rápida e fácil.
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Relatório estatístico anual de Pedidos de acesso à informação e da Ouvidoria.
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Balcão Virtual - O atendimento a advogado, parte, membro do Ministério Público Eleitoral, Defensoria Pública da União, candidato e partido político se dará por meio de ferramenta de videoconferência, para imediato contato com a Secretaria do Tribunal e Zonas Eleitorais.
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Autoatendimento Eleitoral - Permite ao eleitor ou a eleitora realizar um atendimento remoto sem sair de casa. Acesse para visualizar a lista completa de serviços de disponíveis.
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Justificativa Eleitoral - A eleitora ou o eleitor ausente do seu domicílio eleitoral no dia e horário da eleição (das 8 às 17 horas) poderá apresentar justificativa para o primeiro, o segundo ou ambos os turnos. Acesse Justificativa Eleitoral para mais informações.
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Relatórios estatísticos de pedidos de acesso à informação e da ouvidoria- Fornece dados e análises sobre a atuação do TRE-RO, contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos, indeferidos e dados sócio demográficos, sem identificar o solicitante.
Normas relacionadas
O TRE-RO demonstra seu compromisso com a transparência e a conformidade com as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao mesmo tempo em que proporciona uma experiência positiva e satisfatória aos usuários, promovendo a transparência e o acesso à informação.
- Resolução TRE-RO n.º 39/2016 - Disciplina o acesso à Informação, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
- Resolução CNJ n.º 215/2015 (link para novo sítio) - Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
- Resolução CNJ n.º 389 de 29/04/2021 (link para novo sítio) - Altera a Resolução CNJ nº 215/2015, para incluir os serviços auxiliares e dá outras providências.
- Lei n.º 12.527/2011 (link para novo sítio) - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.