Servidores e empregados não integrantes do quadro próprio (Res. CNJ n. 102/09) Item 66 da Portaria CNJ n. 25/2024)
ANEXO VII - RESOLUÇÃO CNJ N. 102/2009
Servidores e/ou empregados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança, exceto os constantes do anexo VI