Estrutura Remuneratória - Cargos em Comissão e Funções de Confiança (Res. CNJ 102/09) Item 54 da Portaria 25/2024

CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA: ANEXO III-B RESOLUÇÃO CNJ N. 102/2009

ANO MÊS INICIO DA VIGÊNCIA ACESSO
2024 FEVEREIRO 01/02/2024 ( PDF ) ( CSV )
2023 FEVEREIRO 01/02/2023 ( PDF ) ( CSV )
2023 JANEIRO 09/01/2023 ( PDF ) ( CSV )
2022 JANEIRO 01/01/2019 ( PDF ) ( CSV )
2021 JANEIRO 01/01/2019 ( PDF ) ( CSV )
2020 JANEIRO 01/01/2019 ( PDF ) ( CSV )
2019 JANEIRO 01/01/2019 ( PDF ) ( CSV )
2018 NOVEMBRO 01/11/2018 PDF
JUNHO 01/06/2018 PDF
2017 NOVEMBRO 01/11/2017 PDF
JUNHO 01/06/2017 PDF
2016 NOVEMBRO 01/11/2016 PDF
JUNHO 01/06/2016 PDF
2015 JANEIRO 01/01/2015 PDF