A Gestão de Licitações e Contratos do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia está vinculada ao cumprimento das disposições da Lei Federal 8.666/93, Lei Federal 10.520/2002 (Lei do Pregão) e Decreto Federal 5.450/2005. Os procedimentos de licitações e contratações são carreados em processos eletrônicos e em estrita observância a regulamentação interna pela Instrução Normativa n.º 004/2008.