O Plano de Contratações Anual (PCA) é um documento que contém a consolidação das contratações/aquisições previstas para o exercício subsequente, contemplando os contratos vigentes, com possibilidade ou não de prorrogação, e as novas contratações, que constarão do orçamento ordinário, e, sendo o caso, do orçamento de eleição. Contempla também as contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). É um instrumento de governança nas contratações públicas, elaborado em consonância com as diretrizes da Resolução n. 247/2020 do CNJ e Resolução 42/2023 TRE-RO.

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