TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
AV. PRESIDENTE DUTRA, 1889 - Bairro BAIXA DA UNIÃO - CEP 76805901 - Porto Velho - RO - www.tre-ro.jus.br
Contrato Nº 31/2024
CONTRATO Nº 31/2024/TRE-RO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO TRE-RO N. 0000063-26.2024.6.22.8000
CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – Serviços sem demo (Lei 14.133/2021)
 
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A UNIÃO, POR MEIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, E A EMPRESA SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA O FÓRUM ELEITORAL DE ALTA FLORESTA D’OESTE/RO.
 
CONTRATANTE: A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA (TRE-RO), pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 04.565.735/0001-13, com sede na Av. Presidente Dutra, 1889, bairro Baixa União, CEP: 76.805-859, em Porto Velho/RO, neste ato representado por sua Diretora Geral, senhora LIA MARIA ARAÚJO LOPES, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG ***.893-SSP/RO e do CPF ***.106.849-**, nomeada pela Portaria n. 01, de 03 de janeiro de 2018, publicada no DOU de 8 de janeiro de 2018, portadora da matrícula funcional n. 260468.
 
CONTRATADA: A empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE - ALTA FLORESTA D’OESTE), Autarquia Municipal, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.964.910/0001-10, com sede na Avenida Mato Grosso, 4228, Centro, CEP 76.954-000, em Alta Floresta D’Oeste/RO, Telefone(s): (69) 3641-3160, e-mail: saae_af@hotmail.com, neste ato representada por seu Diretor, senhor HUGO BRANDÃO NUNES, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG ***098-SSP/RO e do CPF ***.342.402-**, Telefone(s) 69-99271-9271, E-mail(s): eng.hugo.brandao@outlook.com , nomeado pela Portaria 073/2021/GAB (evento 1168035).
 
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos), Lei 9.507/2018 (Execução indireta de Serviços), Lei 11.445/2007 (Saneamento Básico), Lei 13.709/2018 (Proteção de Dados Pessoais), Lei 2.846/2013(Lei Anticorrupção), Resolução TSE 23.702/2022 (Política de Governança das contratações na Justiça Eleitoral), Instrução Normativa TRE-RO 9/2022 (Aplicação das regras e procedimentos da NLLC às contratações diretas) e Instruções Normativas TRE-RO 04/2008, Resolução TRE-RO 31/2023 (Política e os mecanismos de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação), Manual de Gestão de Contratos da Justiça Eleitoral, e, supletivamente, Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e Lei 10.406/2002 (Código Civil), assim como decisões e orientações do Tribunal de Contas da União - TCU e as demais legislações aplicáveis ao objeto deste contrato.
 
FUNDAMENTO LEGAL: Contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021.
 
ATO DE AUTORIZAÇÃO DA DESPESA: Despacho n. 1036/ PRES/DG/GABDG (evento 1216913).
 
CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
(Art. 92, I e II, da Lei 14.133/2021)
1.1. Constitui objeto do presente instrumento particular o fornecimento de água pela CONTRATADA ao CONTRATANTE sob o número de matricula, órgão e endereço abaixo discriminado:
MATRÍCULA	NOME	ENDEREÇO	CIDADE	
0002111.1	TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA/FÓRUM ELEITORAL	Avenida Brasil, 3068, Redondo - 76.954-000	Alta Floresta D'Oeste/RO	
 
1.2. As partes assumem e reconhecem que a CONTRATADA fica dispensada de processo licitatório nos termos do art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021 por tratar-se de empresa única e exclusiva na prestação dos serviços ora contratados.
1.3. A CONTRATADA, desde já, se responsabiliza pela qualidade dos serviços prestados, nos termos do que predispõe as normas e padrões de potabilidade estabelecidos pelo Ministério da Saúde, os quais deverão estar em total conformidade com os dispositivos deste contrato, bem como deverão estar em consonância com as normas técnicas e sanitárias aplicáveis ao objeto contratual.
1.4. É obrigação do CONTRATANTE a solicitação dos anexos deste instrumento, sendo que a sua ignorância não a eximirá de cumprir todas as determinações neles contidas, desde que tais anexos e regulamentos tenham sido encaminhados pela CONTRATADA ao CONTRATANTE.
1.5. São documentos integrantes deste contrato e vinculam-se a esta contratação, independentemente de anexação ou transcrição:
a) Contrato de Concessão firmado entre a CONTRATADA e o Poder Concedente;
b) O Termo de Referência (TR) respectivo e seus anexos.
c) Ato de Autorização da despesa por inexigibilidade de licitação.
1.6. É obrigação do CONTRATANTE a solicitação dos anexos deste instrumento, sendo que a sua ignorância não a eximirá de cumprir todas as determinações neles contidas, desde que tais anexos e regulamentos tenham sido encaminhados pela CONTRATADA ao CONTRATANTE.
 
CLAUSULA SEGUNDA – DAS INSTALAÇÕES DE EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO
 
2.1. A CONTRATADA, fará a instalação de hidrômetro para a medição do consumo de água pelo CONTRATANTE, se ainda não estiver instalado, na localidade de descrita no item 1.1. deste instrumento contratual.
2.1.1. Caberá ao CONTRATANTE, de acordo com as especificações técnicas fornecidas pela CONTRATADA preparar o local destinado à instalação do hidrômetro, caso necessário.
2.1.2 O hidrômetro faz parte do ramal predial de propriedade da CONTRATADA, sendo de sua competência a instalação, manutenção e aferição, e os hidrômetros instalados, que são de propriedade da CONTRATADA, deverão ser previamente testados pelo INMETRO.
2.2. Cabe ao CONTRATANTE assegurar à CONTRATADA, ou empresa credenciada devidamente identificada, o livre acesso ao cavalete para execução dos serviços de manutenção e leitura do hidrômetro.
2.3. O CONTRATANTE é civilmente responsável pela guarda do hidrômetro, sendo-lhe absolutamente vedada a substituição ou remoção do mesmo, e responderá pelos estragos que esse equipamento sofrer enquanto estiver sob a sua guarda, salvo os decorrentes de uso e da ação do tempo.
2.4. A medição dos consumos de cada prédio será feita através de hidrômetros, com leituras mensais, compreendendo o período de 30 (trinta) dias para faturamento.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
(Art. 92, IV, da Lei 14.133/2021)
 
3.1. O presente contrato se trata de execução indireta.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
(Art. 105 e sgs, da Lei 14.133/2021)
4.1. Este Contrato terá prazo de vigência de 5 (cinco) anos, iniciando-se em 1º de janeiro de 2025, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n. 14.133, de 2021, sendo obrigatória a estimativa de consumo e a existência de previsão de recursos orçamentários.
CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E REAJUSTE TARIFÁRIO
(Art. 92, V e VI, da Lei 14.133/2021)
5.1. O valor total desta contratação é de R$ 7.268,97 (sete mil duzentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos).
5.2. Os valores acima tratados serão modificados sempre que houver reajuste tarifário devidamente autorizado pelo Município, aplicando-se a tarifa e a estrutura tarifária vigentes.
5.3. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto contratual.
5.3. O CONTRATANTE deverá providenciar a cada início de exercício, nova dotação orçamentária própria para suportar o pagamento das faturas objeto da prestação do serviço ora contratado.
5.4. Ainda que o valor mensal faturado ultrapasse o valor estimado desse instrumento contratual, a CONTRATANTE, fica sujeita a o pagamento das faturas, sob pena de aplicação de multa, juros e correção monetária, pelo inadimplemento, conforme previsto no item 7.3. deste Contrato.
5.5. Para efeito de faturamento e cobrança dos volumes de água fornecidos será adotada pelo presente Contrato da seguinte Dotação Orçamentaria Tabela Tarifária de Água da CONTRATADA estabelecida no Contrato de Concessão de Serviço de Abastecimento de Água.
5.5.1. Para efeito de aplicação de tarifa o CONTRATANTE ficará cadastrado na categoria “Pública”, sujeita às tarifas especificada no Regulamento de Serviço, o qual futuramente será encaminhado pela CONTRATADA ao CONTRATANTE.
5.5.2. A tarifa estará sujeita ao mesmo reajuste da Tabela Tarifária da CONTRATADA adotada para todos os usuários, conforme especificações do Contrato de Concessão e Regulamento de Serviço, o qual futuramente será encaminhado pela CONTRATADA ao CONTRATANTE.
5.6. O CONTRATANTE fica sujeito às cobranças dos demais serviços descritos no Regulamento de Serviço (desde que este regulamento seja encaminhado pela CONTRATADA à CONTRATANTE), quando solicitar, ciente de que o valor atribuído ao serviço solicitado, será cobrado em sua fatura de consumo, de acordo com as especificações do Regulamento de Serviço (o qual ainda está pendente de ser encaminhado pela CONTRATADA ao CONTRATANTE).
 
CLÁUSULA SEXTA – DO FATURAMENTO
(Art. 92, V e VI, da Lei 14.133/2021)
 
6.1. O volume de água faturado será sempre o volume medido registrado no hidrômetro, porém sempre que o volume medido for inferior ao volume mínimo, o volume faturado será igual ao volume mínimo estabelecido, qual seja 10m³.
6.1.1. O volume de água será medido mensalmente de acordo com o cronograma de faturamento da CONTRATADA, oportunidade em que será emitida a fatura com respectivo volume de água medido e valor correspondente.
6.1.2. Verificada a impossibilidade da leitura do hidrômetro, a cobrança do volume de água faturado, far-se-á pela média de consumo dos últimos 6 (seis) meses, até a regularização da medição normal, com direito a compensação de crédito de consumo a ser compensada na próxima leitura efetiva.
6.2. O faturamento do consumo será feito mensalmente, pela CONTRATADA, ficando entendido desde já que será considerado como demanda faturável mensal o consumo de água, registrado no hidrômetro num período de 30 (trinta) dias.
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO
(Art. 92, V e VI, da Lei 14.133/2021)
7.1. As faturas de água serão devidas a partir de sua apresentação pela CONTRATADA ao CONTRATANTE e a data para pagamento das mesmas virá estipulada na própria fatura, com prazo de pagamento não inferior a 05 (cinco) dias.
7.2. A data de vencimento da fatura poderá ser alterada se, por ventura, a fatura não for entregue pela CONTRATADA em tempo hábil para pagamento pelo CONTRATANTE.
7.3. Se por motivo não imputável à CONTRATADA o pagamento da fatura não ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias da apresentação da mesma, incidirá multa de 2%, Juros de 1% a.m., e Correção Monetária sobre o valor a ser pago, desde a data final de seu vencimento até a data do efetivo pagamento.
7.4. Nenhum pagamento será realizado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira imposta à contratada em virtude de penalidades ou inadimplências sem que isso gere direito a reajustamento ou realinhamento de preços.
 
CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
(Art. 92, VIII, da Lei 14.133/2021)
 
8.1. Para fins de dotação orçamentária, os recursos para atender a despesa contratual de serviços durante o período de vigência é de 7.268,97 (sete mil duzentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos) e correrão à conta do orçamento 2025 da Justiça Eleitoral de Rondônia, mediante Nota de Empenho a ser emitida após a disponibilização do mencionado orçamento.
8.2. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
8.2.1. Gestão/Unidade: 070024 – Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO)
8.2.2. Fonte de Recursos:
8.2.3. Programa de Trabalho:
8.2.4. Elemento de Despesa:
8.2.5. Plano Interno: FUN APOIO
8.3. Quando for o caso, para os demais exercícios as despesas com a execução correrão à conta dos recursos constantes das propostas orçamentárias do TRE-RO, após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes.
 
CLÁUSULA NONA – DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL
(Art. 117 da Lei 14.133/2021)
 
9.1. No TRE-RO, a gestão e a fiscalização desta contratação serão realizadas pelo (a) titular da Seção de Administração Predial/SEAP, ou por seu substituto respectivo, em suas ausências legais.
9.1.1. Cabe à gestão e fiscalização da contratação o recebimento do objeto, o pagamento, o gerenciamento dos acessos e todos os demais atos necessários ao adequado cumprimento dos termos pactuados.
9.1.2. A comunicação entre a gestão/fiscalização e a contratada dar-se-á por meios oficiais, documentado nos autos.
9.1.3. Competem aos titulares e substitutos mencionados nesta Cláusula observar as normas impostas pela Instrução Normativa 04/2008/TRE-RO e suas alterações, assim como a Instrução Normativa 09/2022/TRE-RO e demais aplicáveis.
9.1.4. A atuação ou a eventual omissão da gestão e da fiscalização durante a execução da contratação não poderão ser invocadas para eximir a CONTRATADA da responsabilidade pelo seu cumprimento.
9.1.5. Para solicitações, informações e encaminhamentos de documentos relativos à presente contratação deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes meios de contato: Telefone(s): (69) 3211-2258; e E-mail(s): seap@tre-ro.jus.br.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE
(Art. 92, X, XI e XIV, da Lei 14.133/2021)
 
10.1. Constituem obrigações do CONTRATANTE, além das demais previstas neste Contrato ou dele decorrentes, aquelas descritas nos anexos do Termo de Referência respectivo, em especial as contidas no Contrato de Concessão, e ainda a:
a) Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA, nestes compreendendo o pagamento das faturas emitidas de acordo com o volume de água consumido/medido;
b) Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento deste Contrato;
c) Assegurar o livre acesso ao hidrômetro ao pessoal da CONTRATADA, para realização da leitura ou para eventual instalação ou aferição do instrumento de medição.
10.2. O CONTRATANTE, não poderá transferir em hipótese alguma este instrumento contratual a terceiros, sem expressa autorização da CONTRATADA.
10.3. Não responder por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução da contratação, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados; e
10.4. Cumprir as demais obrigações necessárias à execução do objeto deste instrumento contratual.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA
(Art. 92, X, XI e XIV, da Lei 14.133/2021)
 
11.1. Constituem obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas neste Contrato ou dele decorrentes, aquelas descritas nos anexos do Termo de Referência respectivo, e ainda a:
a) Prestar os serviços em consonância com as orientações fornecidas pela legislação pertinente em vigor e na forma estabelecida pelos Regulamentos de Serviço e Contrato de Concessão.
b) Fornecer água ao CONTRATANTE de acordo com o índice de qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade conforme o que determina a Portaria nº 2914/2011 do Ministério da Saúde.
c) Além do fornecimento de água a CONTRATADA disponibilizará para o CONTRATANTE os serviços descritos no Regulamento de Serviço, a ser enviado ao CONTRATANTE pela CONTRATADA.
d) A CONTRATADA, durante a vigência deste Contrato, deverá prestar os serviços objeto deste Contrato de forma ininterrupta, salvo, quando motivado por razões de ordem técnica, caso fortuito ou força maior, bem como demais hipótese prevista em lei, regulamento e contrato.
e) Em caso de interrupção do abastecimento de água, a CONTRATADA deverá emprenhar-se para restabelecer o fornecimento dentro de prazo razoável de modo que não prejudique a CONTRATADA e caso, pendure o abastecimento por mais de 06 (seis) horas a CONTRATADA deverá apresentar justificativa.
f) Efetuara medição do volume de água consumido o qual será apurado, mensalmente, pelo cálculo definido pela diferença existente entre a leitura anterior e a última leitura coletada, ressalvada a hipótese de faturamento por consumo mínimo, consoante ajustado no item 6.1. deste contrato.
11.2. A CONTRATADA, não poderá transferir em hipótese alguma este instrumento contratual a terceiros, sem expressa autorização do CONTRATANTE.
11.3. Observar e cumprir a Resolução TRE-RO nº 31, de 25 de agosto de 2023, que regulamenta a Política e os Mecanismos de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. Para tanto, compromete-se a instruir seus funcionários a respeito do normativo, inclusive no que tange às práticas de prevenção de assédio e dos procedimentos de denúncias, caso haja ocorrências.
11.4. Cumprir as demais obrigações necessárias à execução do objeto deste instrumento contratual
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DISPOSIÇÕES ANTICORRUPÇÃO
(Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção)
12.1. A CONTRATADA se obriga, sob as penas previstas neste instrumento e na legislação aplicável, a observar e cumprir rigorosamente todas as normas cabíveis, incluindo a Lei Brasileira Anticorrupção, assim como as normas e exigências constantes das políticas internas da CONTRATANTE (“Política Anticorrupção”).
12.2. A CONTRATADA declara e garante que não está envolvida ou irá se envolver, direta ou indiretamente, por seus representantes, administradores, diretores, conselheiros, sócios ou acionistas, assessores, consultores, parte relacionada, durante o cumprimento das obrigações previstas neste Contrato, em qualquer atividade ou prática que constitua uma infração aos termos das Leis Anticorrupção.
12.3. A CONTRATADA declara e garante que não se encontra, assim como seus representantes, administradores, diretores, conselheiros, sócios ou acionistas, assessores, consultores, direta ou indiretamente (i) sob investigação em virtude de denúncias de suborno e/ou corrupção; (ii) no curso de um processo judicial e/ou administrativo ou foram condenados ou indiciados sob a acusação de corrupção ou suborno; (iii) listados em alguma entidade governamental, tampouco conhecidos ou suspeitos de práticas de terrorismo e/ou lavagem de dinheiro; (iv) sujeitos a restrições ou sanções econômicas e de negócios por qualquer entidade governamental; e (v) banidos ou impedidos, de acordo com qualquer lei que seja imposta ou fiscalizada por qualquer entidade governamental.
12.4. Toda documentação de cobrança a ser emitida nos termos deste contrato deverá estar acompanhada de fatura detalhada, contendo discriminação dos serviços prestados e/ou bens adquiridos, conforme o caso. A CONTRATADA obriga-se a manter livros, contas, registros e faturas precisos e concorda que, se considerar necessário, a CONTRATANTE terá o direito de, direta ou indiretamente, com o auxílio de terceiros que venha a indicar, auditar os livros, contas, registros, faturas e documentação de suporte que embasem as cobranças e/ou os pedidos de reembolsos, para verificar o cumprimento do disposto nas Leis Anticorrupção e também na Política Anticorrupção, sendo que a CONTRATADA irá cooperar totalmente no curso de qualquer auditoria, obrigando-se a apresentar as informações e documentos eventualmente necessários, sempre que solicitados.
12.5. O não cumprimento por parte da CONTRATADA das Leis Anticorrupção e/ou da Política Anticorrupção será considerada uma infração grave a este contrato e conferirá à CONTRATANTE o direito de, agindo de boa-fé, declarar rescindido imediatamente o presente contrato, sem qualquer ônus ou penalidade, sendo a CONTRATADA responsável pelas perdas e danos, nos termos de lei aplicável.
12.6. A CONTRATADA declara que, direta ou indiretamente, não ofereceu, prometeu, pagou ou autorizou o pagamento em dinheiro, deu ou concordou em dar presentes ou qualquer coisa de valor e, durante a vigência deste contrato, não irá ofertar, prometer, pagar, ou autorizar o pagamento em dinheiro, dar ou concordar em dar presentes ou qualquer coisa de valor a qualquer pessoa ou entidade, pública ou privada, com o objetivo de beneficiar ilicitamente a CONTRATANTE e/ou seus negócios.
12.7. A CONTRATADA declara que, direta ou indiretamente, não irá receber, transferir, manter, usar ou esconder recursos que decorram de qualquer atividade ilícita, bem como não irá contratar como empregado ou de alguma forma manter relacionamento profissional com pessoas físicas ou jurídicas envolvidas com atividades criminosas, em especial as Leis Anticorrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e terrorismo.
12.8. A CONTRATADA declara e garante que (i) os atuais representantes da CONTRATADA não são funcionários públicos ou empregados do governo; (ii) informará imediatamente, por escrito, qualquer nomeação de seus representantes como funcionários públicos ou empregados do governo; e (iii) eventual nomeação, nos termos do item “ii” anterior, resultará automaticamente na rescisão deste contrato, sem a imposição de qualquer multa ou penalidade.
12.9. A CONTRATADA notificará prontamente, por escrito, a CONTRATANTE a respeito de qualquer suspeita de violação do disposto nas Leis Anticorrupção e/ou na Política Anticorrupção, e ainda de participação em práticas de suborno ou corrupção, assim como o descumprimento de qualquer declaração prevista nesta Cláusula.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
(Lei 13.709/2018)
13.1. Considerando que as atividades relacionadas ao Contrato poderão resultar na troca de dados pessoais entre a SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE - ALTA FLORESTA D'OESTE/RO) e o TRE-RO, as Partes resolvem estabelecer as obrigações de proteção e tratamento de dados pessoais por meio do presente Contrato;
13.1.1. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
13.1.1.1 Cada uma das Partes declara e garante que conhece, respeita e continuará respeitando a legislação referente a proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) e o Marco Civil da Internet, assegurando que todas as autorizações e consentimentos necessários foram obtidos dos titulares de dados (se aplicáveis).
13.1.1.2. Para os fins deste Contrato, considerar-se-ão:
(i) dados pessoais: as informações relacionadas a pessoas naturais identificadas ou identificáveis (“Dados Pessoais”);
(ii) parte controladora: a Parte a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (“Parte Controladora”); e
(iii) parte operadora: a Parte que realiza o tratamento de dados pessoais em nome da Parte Controladora (“Parte Operadora”).
13.1.1.3. A Parte Operadora deverá tratar os Dados Pessoais conforme instruções da Parte Controladora e não receberá nenhuma instrução diretamente do titular de dados, exceto nos casos em que autorizado pela Parte Controladora e/ou pela legislação aplicável.
13.1.2. OBRIGAÇÕES DA PARTE OPERADORA RELACIONADAS À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
13.1.2.1. Com relação à proteção de Dados Pessoais, a Parte Operadora obriga-se a:
a) tratar os Dados Pessoais apenas na medida necessária para a execução do Contrato;
b) não utilizar os Dados Pessoais para qualquer outra finalidade que não seja necessária para a execução do Contrato;
c) garantir que os empregados, assessores e/ou representantes que tenham sido autorizados a tratar os Dados Pessoais sujeitem-se a uma obrigação de confidencialidade não menos restritiva que a obrigação de confidencialidade prevista no Contrato, e recebam formação adequada sobre a proteção de Dados Pessoais;
d) informar à Parte Controladora se, na sua opinião e dadas as informações à sua disposição, uma instrução infringir as disposições de proteção de dados da legislação aplicável;
e) exceto se de outra forma determinado pela legislação aplicável ou por decisão cautelar da autoridade competente, informar imediatamente à Parte Controladora em caso de recebimento de solicitações de autoridade competente relacionadas aos Dados Pessoais, e a limitar a comunicação de tais Dados Pessoais ao que a autoridade tenha expressamente requisitado;
f) mediante solicitação por escrito da Parte Controladora, fornecer assistência razoável na realização de avaliações de impacto sobre a proteção de dados e consultas prévias à autoridade competente;
g) nomear um encarregado pelo tratamento de dados, nos termos da LGPD; e
h) indenizar e manter a Parte Controladora indene de qualquer perda ou dano decorrente de descumprimento da legislação de proteção de dados e/ou do Contrato.
13.1.2.2. Além disso, a Parte Operadora compromete-se a implementar as seguintes medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais tratados em relação ao Contrato:
a) medidas de segurança física destinadas a impedir o acesso de pessoas não autorizadas à infraestrutura onde estão armazenados os Dados Pessoais;
b) sistema de autenticação que permita a verificação de identidade e de acesso, bem como uma política de senhas;
c) sistema de gestão que limite o acesso às instalações às pessoas que delas necessitem, no exercício das suas funções e no âmbito das suas responsabilidades;
d) pessoal de segurança responsável pelo controle da segurança física das suas instalações; e
e) processos e medidas para rastrear ações executadas em seu sistema de informação.
13.1.2.3. A Parte Operadora compromete-se, ainda, a disponibilizar à Parte Controladora todos os documentos e/ou informações necessárias para demonstrar o cumprimento dos requisitos legais e dos requisitos contratuais acima, bem como a permitir que a Parte Controladora realize, por si ou por terceiros, auditorias relacionadas às práticas de proteção de dados da Parte Operadora.
13.1.3. VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS
13.1.3.1. A Parte Operadora deverá notificar o titular de dados e a Parte Controladora em até 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da ciência do evento, caso tenha conhecimento de incidente que afete ou possa afetar os Dados Pessoais, tais como, mas não limitado a acesso não autorizado, perda, divulgação ou alteração dos Dados Pessoais.
13.1.3.2. A notificação deverá: (i) descrever a natureza do incidente; (ii) descrever as consequências prováveis do incidente; (iii) descrever as medidas tomadas ou propostas pela Parte Operadora em resposta ao incidente; e (iv) fornecer o contato do encarregado pelo tratamento dos Dados Pessoais da Parte Operadora.
13.1.4. SUBCONTRATAÇÃO DE UM OPERADOR
13.1.4.1. A Parte Operadora poderá subcontratar um operador, pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, para tratar os Dados Pessoais, desde que apto a realizar o tratamento dos Dados Pessoais, nos termos do Contrato e da legislação aplicável.
13.1.4.2. A Parte Operadora deverá fornecer previamente à Parte Controladora a lista de Operadores que poderá subcontratar, comprometendo-se a comunicar qualquer alteração que pretenda fazer nesta lista ou no Operador subcontratado com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.
13.1.4.3. A Parte Operadora deverá assegurar que o Operador subcontratado seja, no mínimo, capaz de cumprir as obrigações assumidas pela Parte Operadora neste Contrato em relação ao tratamento dos Dados Pessoais. Sem prejuízo do direito de subcontratar um Operador, a Parte Operadora permanecerá totalmente responsável perante a Parte Controladora e o titular de dados em caso de descumprimento de qualquer obrigação pelo Operador subcontratado.
13.1.4.4. Não obstante o acima exposto, a Parte Operadora por este instrumento está expressamente autorizada a contratar fornecedores terceiros (como fornecedores de energia, provedores de rede, gestores de rede ou instalações de centro de dados, fornecedores de material e software, transportadores, fornecedores técnicos, empresas de segurança), sem ter de informar à Parte Controladora ou obter sua aprovação prévia, desde que tais provedores de terceiros não tenham acesso aos Dados Pessoais.
13.1.5. OBRIGAÇÕES ADICIONAIS DAS PARTES
13.1.5.1. Caso o tratamento e/ou compartilhamento de Dados Pessoais entre as Partes implique transferência internacional de dados, conforme definido na legislação aplicável, as Partes comprometem-se a, de boa-fé, negociar a inclusão de cláusulas padrão definidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, assim que aprovadas e disponíveis.
13.1.6. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS
13.1.6.1. A Parte Controladora responsabilizar-se-á por informar os titulares de dados sobre os seus direitos, e por respeitar esses direitos, incluindo os direitos de acesso, exclusão, limitação, portabilidade ou eliminação de dados.
13.1.6.2. A Parte Operadora fornecerá cooperação e assistência, conforme seja exigido para o propósito de responder aos pedidos dos titulares de dados. A cooperação e a assistência podem consistir em: (i) comunicar a Parte Controladora sobre qualquer solicitação recebida diretamente do titular de dados; e (ii) permitir que a Parte Controladora projete e implemente as medidas técnicas e administrativas necessárias para responder às solicitações dos titulares de dados.
13.1.7. ELIMINAÇÃO DE DADOS PESSOAIS
13.1.7.1. Após o término do Contrato, a Parte Operadora compromete-se a apagar, nas condições previstas na legislação aplicável, todos os Dados Pessoais (incluindo informações, ficheiros, sistemas, aplicações, sítios da internet e outros itens) que sejam reproduzidos, armazenados, hospedados ou de outra forma utilizados no âmbito do presente instrumento, a menos que um pedido emitido por um órgão competente exija o contrário ou que a legislação aplicável permita ou exija o contrário.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
(Art. 92, XIV, da Lei 14.133/2021)
 
14.1. Na ocorrência das infrações administrativas descritas adiante, poderão ser aplicadas as sanções previstas no art. 156 da Lei n. 14.133/2021, na forma seguinte:
14.1.1. Advertência: pelo cometimento da infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
14.1.2. Multa: de 5,0% (cinco por cento) a 30% (trinta por cento), de acordo com a gravidade da conduta, do valor do contrato celebrado ou da obrigação inadimplida, aplicada ao responsável por qualquer das seguintes infrações administrativas:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
II - dar causa à inexecução total do contrato;
III - não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
IV - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
V - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a seleção da proposta ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
VI - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
VII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013.
14.1.3. Impedimento de licitar e contratar: quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, por qualquer das seguintes infrações administrativas:
I - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a seleção da proposta ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
II - praticar ato fraudulento na execução do contrato;
III - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.
14.1.4. Declaração de inidoneidade: será aplicada quando justificada a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no item 14.1.3 desta seção e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, por qualquer das seguintes infrações administrativas:
I - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a seleção da proposta ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
II - praticar ato fraudulento na execução do contrato;
III - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
IV - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013.
14.1.5. O procedimento para aplicação de sanções pela CONTRATADA observará o devido processo legal administrativo e, no que couber, as regras contidas na Instrução Normativa TRE-RO n. 04/2008, disponível no seguinte link da internet: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-ro-in-no-004-2008, e nos normativo sobre a Lei n. 14.133/2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
(Art. 92, XIX, da Lei 14.133/2021)
15.1. O presente instrumento contratual poderá ser antecipadamente extinto na ocorrência dos seguintes eventos:
a) descumprimento ou cumprimento irregular de qualquer obrigação prevista no Contrato, desde que não seja sanada pela parte infratora em até 5 (cinco) dias úteis contados da data da comunicação enviada pela parte inocente para tal fim;
b) término do Contrato de Concessão, seja a que título for;
c) perda de capacidade ou condições da CONTRATADA para a continuidade plena dos serviços ora contratados ou, ainda, execução inadequada e erros reiterados a serem aferidos pelo CONTRATANTE;
d) a requerimento do Poder Concedente ou da Agência Reguladora, em caso de acordo entre as partes, formalizado por meio de Termo de Distrato, assinado pelos representantes do CONTRATANTE e da CONTRATADA.
15.2. O presente instrumento contratual poderá ainda, ser rescindido nos termos dos artigos 137 a 139 da Lei n.º 14.133/2021e alterações posteriores
15.3. A extinção, por algum dos motivos previstos na Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações, não dará à CONTRATADA direito à indenização a qualquer título, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, exceto o direito de receber pelas faturas em débito.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
(Arts. 124 a 136 da Lei 14.133/2021)
O presente contrato poderá ser alterado com as devidas justificativas, conforme art. 124 da L14.133/2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
17.1. O CONTRATANTE declara aceitar integralmente todos os termos e especificação do Contrato de Concessão, parte integrante deste Contrato, a eles se sujeitando no que não está neste instrumento previsto.
17.2. O presente Contrato vincula-se ao Termo de Referência respectivo, ao ato de autorização da despesa por inexigibilidade de licitação, à proposta da CONTRATADA e aos demais elementos constantes no Processo Administrativo respectivo, ou seja, ao processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO de responsabilidade do CONTRATANTE.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA DIVULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO
(Art. 94, da Lei 14.133/2021)
18.1. O Contratante providenciará a divulgação do presente instrumento e, se for o caso, de seus aditamentos, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar de sua assinatura (art. 94, II, Lei n. 14.133/2021) e no seu sítio eletrônico oficial na internet, bem como providenciará a sua publicação, no mesmo prazo, no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Rondônia.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO
(Art. 92, § 1º, da Lei 14.133/2021)
 
19.1. Em cumprimento ao art. 92, § 1º da Lei n. 14.133/2021, o Foro legal para solucionar questões resultantes da aplicação deste Contrato ou a ele relativas, não resolvidas na esfera administrativa, é o da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, com sede em Porto Velho/RO.
 
E por estarem, CONTRATANTE e CONTRATADA, assim acordados, lavrou-se o presente instrumento, que após lido e achado conforme, foi assinado pelas partes contratantes através do Sistema Eletrônico de Informação – SEI, e pelas testemunhas abaixo.
 
Porto Velho/RO, agosto de 2024.
LIA MARIA ARAÚJO LOPES
Pelo Contratante	HUGO BRANDÃO NUNES
Pela Contratada	
Aldací Souza Mota
CPF: 326.504.772-53
Testemunha	Iasmin Rodrigues Carvalho de Freitas
CPF: ***.854.913-**
Testemunha	

	Documento assinado eletronicamente por Hugo Brandão registrado(a) civilmente como HUGO BRANDAO NUNES, Usuário Externo, em 03/09/2024, às 14:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 03/09/2024, às 16:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALDACÍ SOUZA MOTA, Técnico Judiciário, em 03/09/2024, às 16:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Iasmin Rodrigues Carvalho de Freitas, Auxiliar Administrativo(a), em 04/09/2024, às 09:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1225018 e o código CRC 5C0A9AAF.	

0000063-26.2024.6.22.8000	1225018v4