AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA
Nº 900011/2024
	
OBJETO	
Aquisição de equipamentos de audiovisual consistentes em microfone de mesa, microfone de lapela, protetor acústico dobrável, fundo verde portátil, fone profissional, cartões de memória, case para cartões de memória, estabilizador para câmera, lentes para câmeras fotográficas, câmeras fotográficas, tripés, mochila para transporte de equipamentos fotográficos, baterias e flash para câmera fotográfica.
	
VALOR ESTIMADO	R$ 56.460,74 (cinquenta e seis mil quatrocentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos).	
TIPO	Menor Preço	
PARTICIPAÇÃO	Exclusivo ME/EPP	
DIVULGAÇÃO E PRAZOS	Divulgação: dia 23 de outubro de 2024, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

Recebimento das propostas: até dia 29 de outubro de 2024.

Período de lances: das 08h00m às 15h00m do dia 29 de outubro de 2024.	
ABERTURA DAS PROPOSTAS	As propostas serão abertas 15h do dia 29 de outubro de 2024.
A sessão pública será operada via sistema ComprasGov, no Portal de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras – UASG 070024).	
CONTRANTE	UASG: 070024
Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
Endereço: Av. Presidente Dutra, n. 1889, Bairro Baixa União
CEP 76.805-901
Porto Velho – Rondônia
Telefones: (69) 3211-2000/2165/2082
Internet: www.tre-ro.jus.br	
AGENTES DE CONTRATAÇÃO	ANDERCLEDSON REIS
EDUARDO JORGE CARVALHO DA SILVA JÚNIOR
HERMENSON PEREIRA DA SILVA
E-MAIL: licitacao@tre-ro.jus.br	

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90011/2024
(Processo Administrativo nº 0001204-80.2024.6.22.8000)
 
Torna-se público que o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia - TRE-RO, por meio da Assessoria de Licitações – ASLIC, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço, nos termos da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa PRES/GABPRES n. 09/2022 deste Tribunal e da legislação aplicável.

Divulgação: dia 23 de outubro de 2024, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
Recebimento das propostas: até dia 29 de outubro de 2024.
Período de lances: das 08h00m às 15h00m do dia 29 de outubro de 2024. 

1. OBJETO

1.1 O objeto da presente dispensa eletrônica é a escolha da proposta mais vantajosa para aquisição de bens permanentes (equipamentos de audiovisual para atender às necessidades da Assessoria de Comunicação), nos termos e condições estabelecidos neste aviso de dispensa de licitação e em seus anexos integrantes.
 
1.2. O critério de julgamento adotado será o de menor preço, por item, observadas as exigências contidas neste Aviso e seus anexos quanto às especificações do objeto.
 
2. PARTICIPAÇÃO

2.1. A participação nesta dispensa eletrônica é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP).

2.2. A participação nesta dispensa eletrônica se dará mediante credenciamento no Sistema de Compras do Governo Federal – Comprasnet, disponível no http://compras.gov.br.
2.2.1. Os interessados deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema e operacionalização.
2.2.2. O proponente é o responsável pela adequada conexão e operação no sistema, inclusive por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica.
2.2.3. Não cabe ao provedor do sistema ou a este órgão promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, má utilização do sistema, ainda que por terceiros não autorizados, ou por problemas de conexão com a internet, por parte do proponente.
 
2.3. Não poderão participar desta dispensa os interessados:
a) que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seus anexos, caso haja;
b) estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
c) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta (art. 14, III, L. 14.133/2021);
d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, I, L. 14.133/2021);
e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,   concorrendo entre si (art. 14, V, L. 14.133/2021);
f) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista (art. 14, V, L. 14.133/2021).
 
3. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL

3.1 O ingresso do interessado na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial no Portal de Compras Públicas do Governo Federal, na forma deste item.

3.2. O proponente encaminhará sua proposta exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, até a data limite prevista neste aviso. 

3.2.1. A proposta deve conter, no mínimo:
a) descrição do objeto ofertado;
b) marca e modelo;
c) preço unitário e total, em moeda corrente nacional.

3.3. Quando do cadastramento de proposta, o proponente declarará, via sistema:
a) que manifesta ciência em relação ao inteiro teor do ato convocatório e dos seus anexos, concordo com suas condições, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei;
b) que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal de 1988, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo.
 
3.4. Todas as especificações do contidas na proposta, em especial o preço, vinculam o proponente.

3.5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços.
3.5.1. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do proponente, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
 
3.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
 
3.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando necessária, sua substituição.
 
3.8. Uma vez aberta a sessão pública, os proponentes ficam vinculados às propostas apresentadas, não podendo substituí-la ou modificá-la, salvo quanto ao preço, que poderá ser reduzido mediante negociação.
 
4. FASE DE LANCES

4.1. A partir do horário neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso.
 
4.2. Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
 
4.3. O proponente somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
4.3.1. O proponente poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso.
4.3.2. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta será de 0,5% (meio por cento).
 
4.4. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
 
4.5. Caso o proponente não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
 
4.6. Durante o procedimento, os proponentes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação.
 
4.7. Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.
4.7.1. O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.

4.8. Se disponível a funcionalidade no sistema, o proponente poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto final máximo, obedecidas as regras estabelecidas pelo Governo Federal, sendo de total responsabilidade do proponente a adequada operação.
 
5. EXAME PRÉVIO DE PARTICIPAÇÃO

5.1. Como condição prévia ao exame da proposta do proponente classificado em primeiro lugar, será verificado eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 
a) Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF, mantido pelo do Governo Federal (https://www.comprasnet.gov.br);
b) Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP: (https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta?cadastro=1&ordenarPor=nomeSancionado&direcao=asc);  
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 
d) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
5.1.1. Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
5.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n. 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
5.1.2.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Agente de Contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
5.1.2.1.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
5.1.2.1.2. O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
5.1.3. Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
 
5.2. Caso atendidas as condições de participação, a proposta poderá ser analisada.
 
6. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

6.1. Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.

6.2. Poderá haver a negociação de condições mais vantajosas quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço estimado.

6.2.1. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao proponente que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.
6.2.2. A negociação poderá ser feita com os demais proponentes quando o primeiro colocado for desclassificado, respeitada a ordem de classificação.

6.2.3. Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
 
6.3. Estando o preço compatível, se necessário, poderá ser solicitado a apresentação de proposta e documentos complementares, adequados ao último lance, no prazo de até 2 (duas) horas, a contar da convocação.
 
6.4. O prazo de validade da proposta será de 90 (noventa) dias, contados da abertura da sessão pública.
 
6.5. Será desclassificada a proposta que:
6.5.1. Contiver vícios insanáveis;
6.5.2. Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
6.5.3. Não apresentar os documentos e anexos ou não atender solicitações e diligências solicitados pelo Agente de Contratação;
6.5.4. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
6.5.5. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
6.5.6. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
 
6.6. Quando o proponente não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
6.6.1. For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
 
6.7. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
 
6.8. Erros de preenchimento não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A proposta poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço.
6.8.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
 
6.9. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita da unidade demandante ou da área especializada no objeto.
 
6.10. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
 
6.11. Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
 
6.12. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, será iniciada a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso.
 
7. DA HABILITAÇÃO

7.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO deste aviso e serão solicitados do proponente mais bem classificado após a fase de lances.

7.1.1. Além do previsto no item acima, o proponente deve assinalar, em campo próprio do sistema, as seguintes declarações:
a) que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
b) que atende aos requisitos de habilitação previstos em lei e no instrumento convocatório;
c) que inexiste impedimento à habilitação e que comunicará a superveniência de ocorrência impeditiva ao órgão ou entidade contratante;
d) que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;
d) que manifesta ciência em relação a todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
f) que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
g) que observa os incisos III e IV do art. 1º e cumpre o disposto no inciso III do art. 5º, todos da Constituição Federal de 1988, que veda o tratamento desumano ou degradante;
h) que cumpre a reserva de cargos prevista em lei para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, quando cabíveis;

7.1.1.1. Além do previsto no item acima, o proponente deve declarar, para fins de cumprimento do art. 8º da Resolução TRE-RO n. 3, de 2024, que:
a) não está inscrito no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas à escravidão e que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, não foi condenado judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas à escravidão ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista (art. 14, inciso VI, Lei n. 14.133/2021);
b) tem plena ciência de que o descumprimento de regras licitatórias ou obrigações contratuais será objeto de apuração de responsabilidade e de aplicação de penalidades por meio de Processo Administrativo Sancionatório ou Processo Administrativo de Responsabilização, conforme o caso.

7.1.1.2. A apresentação da proposta pelo proponente caracteriza a manifestação expressa de que este declara estar ciente e em conformidade com as disposições previstas no item 7.1.1.1.

7.1.2. A documentação de habilitação poderá ser obtida pelo Agente de Contratação mediante consulta ao SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), no que couber, desde que os documentos ali constem e estejam válidos, vigentes e sem pendências.

7.1.3. Caso seja necessária a verificação da vigência, validade ou outras comprovações dos documentos apresentados pelo licitante ou dos registros no SICAF, a consulta realizada pelo Agente de Contratação nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
 
7.2. É dever do proponente atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.

7.2.1. O prazo para apresentação da documentação solicitada é de até 2 (duas) horas, a contar da convocação, sob pena de inabilitação.
 
7.3. O descumprimento do subitem anterior implicará a inabilitação do proponente, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar as certidões válidas.

7.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares aos já apresentados para confirmação daqueles exigidos neste Aviso, o proponente será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
 
7.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
 
7.6. O proponente enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado:
a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal; e
b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
 
7.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
 
7.8. Será inabilitado o proponente que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso.

7.8.1. Na hipótese de o proponente não atender às exigências para a habilitação, o Agente de Contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação
 
7.9. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o proponente será habilitado.

 
8. CONTRATAÇÃO

8.1. Após a adjudicação e homologação, caso se conclua pela contratação, será firmada a contratação por meio de nota de empenho de despesa.
 
8.2. Como condição à contratação, deverá o adjudicatário apresentar regularidade com os Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Seguridade Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e obrigações trabalhistas, que pode ser comprovada por meio de consulta ao SICAF ou aos sítios oficiais. Também será consultada sua situação no Conselho Nacional de Justiça. Em qualquer caso, na hipótese de comprovação de irregularidades impeditivas à contratação, a adjudicatária deverá regularizar sua situação em até 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste aviso ou no termo de referência.

8.3. O adjudicatário terá prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para efetuar o recebimento da Nota de Empenho, conforme o caso, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso ou no termo de referência.
8.3.1. A Administração, por meio de sua Seção de Contratos, utilizará a remessa por e-mail de arquivo eletrônico contendo seu inteiro teor, devendo o adjudicatário acusar o recebimento do instrumento respectivo no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados do envio do e-mail, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso ou no termo de referência, observando que:
8.3.1.1. O adjudicatário também poderá retirar a nota de empenho mediante assinatura de termo de recebimento diretamente na Seção de Contratos, na sede do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
8.3.1.2. Apenas em função da total impossibilidade da utilização de e-mail, far-se-á a remessa do instrumento respectivo por via postal, com comprovação de entrega.
8.3.1.3. A confirmação de recebimento da nota de empenho implica no reconhecimento de que esse instrumento está substituindo o instrumento de contrato, firmando-se a relação contratual.

8.4. Firmando o contrato, a contratada reconhece que:
a) a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas neste Aviso e seus anexos; e
b) a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei n. 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.

8.5. Ao firmar o contrato, a contratada reconhece e declara o cumprimento das seguintes obrigações, além das já previstas no item anterior:
a) abster-se de praticar atos ilícitos, em especial os descritos no art. 5º da Lei n. 12.846/2013, e comprometer-se a observar os princípios da legalidade, moralidade, probidade, lealdade, confidencialidade, transparência, eficiência e respeito aos valores preconizados no Código de Ética do TRE-RO (Resolução TRE-RO 15/2019);
b) assegurar que os respectivos empregados envolvidos na execução contratual, assim como os da subcontratada, se houver, estejam cientes da Política do Sistema de Integridade e Compliance da Justiça Eleitoral em Rondônia, do Código de Ética dos Servidores do TRE-RO, da Política de Integridade nas contratações, da Conduta Ética da Gestão de Contratações do TRE-RO e das demais normas editadas por este Tribunal, para sua estrita observância;
c) a faculdade de o gestor ou a gestora do contrato solicitar informações complementares para o acompanhamento de questões relacionadas à integridade;
d) que a rescisão contratual ou a denúncia, no caso de prática de atos lesivos ao Tribunal, será precedida do devido Processo Administrativo Sancionatório previsto na Lei n. 14.133/2021 ou Processo Administrativo de Responsabilização regulado pela Lei n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção);
e) proteger a propriedade intelectual nos casos de desenvolvimento de projetos, produtos, sistemas, entre outros;
f) proteger as informações confidenciais e privilegiadas, conforme disposições em regulamento próprio; e
g) assegurar que a comunicação entre os gestores e fiscais de contratos do Tribunal e o preposto ou representante legal da contratada será feita por escrito, com registro nos respectivos autos de gestão ou fiscalização.

9. SANÇÕES

9.1. Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei n. 14.133, de 2021, a saber:
9.1.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato;
9.1.2. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
9.1.3. Dar causa à inexecução total do contrato;
9.1.4. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
9.1.5. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
9.1.6. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
9.1.7. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da dispensa eletrônica sem motivo justificado;
9.1.8. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
9.1.9. Fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
9.1.10. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
9.1.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
9.1.11. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
9.1.12. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
 
9.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) advertência pela falta do subitem 9.1.1 deste, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b) multa de 5,0% (cinco por cento) a 30% (trinta por cento), de acordo com a gravidade da conduta, incidente sobre o valor do contrato celebrado ou da obrigação inadimplida, por qualquer das infrações dos subitens 9.1.1 a 9.1.12;
c) impedimento de licitar e contratar no âmbito da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 9.1.1 a 9.1.7 deste Aviso, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 9.1.8 a 9.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
 
9.3. Na aplicação das sanções serão considerados:
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para a Administração Pública;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
 
9.4. A multa eventualmente imposta à contratada será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus. O valor da multa será corrigido pela taxa SELIC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha qualquer crédito neste Tribunal será intimada para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, realizar o recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa da União (Decisão TCU n. 1.122/00 – Plenário, publicada no DOU de 01/06/01).

9.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

9.6. A aplicação das sanções previstas neste Aviso, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

9.7. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

9.8. Caso, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.

9.9. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

9.10. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

9.11. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei n. 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei n. 9.784, de 1999.

9.12. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso.
 
10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. O procedimento será divulgado no sistema Comprasnet e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no Portal da Transparência do TRE-RO, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral Unificado - SICAF, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.

10.2. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.

10.3. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

10.4. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.

10.5. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.

10.6. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

10.7. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

10.8. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.

10.9. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.

10.10. Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
 
10.11. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 
ANEXO I – Documentação exigida para Habilitação;
ANEXO II – Termo de Referência.

Porto Velho/RO, 23 de outubro de 2024.

HERMENSON PEREIRA DA SILVA
Agente de Contratação