CONTRATO Nº 17/2024
 
CONTRATO TRE-RO N. 17/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO SEI TRE-RO N. 0001224-71.2024.6.22.8000
EDITAL DE LICITAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N. 90008/2024/TSE (evento 1174979) - LEI 14.133/2021
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 12/2024/TSE (evento 1154252)
 
Contratação pelo TRE-RO do objeto constante da Ata de Registro de Preços n. 12/2024/TSE, assinada em 23/04/2024, divulgada no Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP em 23/04/2024, com vigência inicial de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, e gerenciada pelo TSE. Contratação decorrente da condição do TRE-RO de Partícipe do Pregão Eletrônico com registro de preços n. 90008/2024/TSE (Processo n. 2023.00.000001808-3/TSE).
 
CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE BOBINAS DE PAPEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E REGISPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOBINAS S.A.
 
A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA (TRE-RO), inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 04.565.735/0001-13, com sede na Av. Presidente Dutra, 1889, Baixa União, CEP: 76.805-859, em Porto Velho/RO, representado por seu(sua) Diretora Geral em Substituição, senhora ÁUREA CRISTINA SALDANHA OLIVEIRA ARAGÃO, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG ***028-SSP/RO e do CPF ***.521.642-**, doravante denominada CONTRATANTE, de outro lado, a empresa REGISPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOBINAS S.A., CNPJ nº 46.120.820.0001/18, com sede na Rua Papoula nº 610, Quinta da Boa Vista, CEP: 08.597-550, em Itaquaquecetuba/SP, telefone(s): (11) 4646-8300 / (11) 99980-5353 e e-mail(s): humberto.barroso@regispel.com / eduardo@regispel.com, daqui por diante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu DIRETOR FINANCEIRO, Senhor HUMBERTO JOSÉ DAS NEVES BARROSO, portador do Registro Nacional de Estrangeiro nº W*7**8*-* e do CPF nº 0*0.***.***-20, e pelo seu DIRETOR ADMINISTRATIVO/INDUSTRIAL, Senhor EDUARDO DINI VALASSI, portador da Carteira de Identidade nº 1*.5**.***-9 SSP/SP e do CPF nº 1*4.***.***-20, têm justo e acordado celebrar o presente CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE BOBINAS DE PAPEL PARA URNAS ELETRÔNICAS, sob a regência das Leis nº 14.133/2021 e 13.709/2018, decorrente da Licitação nº 90008/2024/TSE, modalidade pregão, na forma eletrônica e da Ata de Registro de Preços nº 12/2024/TSE, constante do Procedimento Administrativo SEI nº 2023.00.000001808-3/TSE, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
 
O presente contrato tem por objeto a aquisição de 1.670 bobinas de papel de 40m, para as impressoras das urnas eletrônicas, conforme especificações, exigências e prazos constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação e proposta da CONTRATADA, que passam a fazer parte deste instrumento, independentemente de transcrição, no que não conflitar com as disposições do Edital da Licitação e deste instrumento.
 
CLÁUSULA SEGUNDA
DA EXECUÇÃO
A execução do objeto do presente contrato, será realizada com o fornecimento e entrega dos produtos descritos em sua Cláusula Primeira, por meio do estabelecimento da CONTRATADA, CNPJ nº 46.120.820.0001/18, segundo as condições estabelecidas no Edital da Licitação , no seu Anexo I e na proposta da CONTRATADA.
 
CLÁUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE:
1.  Prestará as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.
2. Acompanhará, fiscalizará e atestará a execução contratual, bem como indicará as ocorrências verificadas.
3. Designará servidor ou comissão de servidores para fiscalizar a execução do objeto contratual. Acerca dos fiscais do contrato, considerar:
3.1. Fiscal Técnico: responsável por certificar a quantidade e a conformidade dos produtos entregues com o Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação, bem como por emitir o Termo de Recebimento Definitivo - TRD.
3.2. Fiscal Administrativo: responsável por fiscalizar o contrato quanto a sanções, aderência às normas, diretrizes e obrigações contratuais e emitir a Nota Técnica de Atesto - NTA, encaminhando os documentos necessários para liquidação de despesa à unidade competente.
3.3. No TRE-RO a gestão e a fiscalização deste contrato serão exercidas pelo titular da Seção de Almoxarifado – SEALM (e-mail: sealm@tre-ro.jus.br ).
4 . Permitirá que os funcionários da CONTRATADA, desde que devidamente identificados, tenham acesso aos locais de entrega.
5. Recusará qualquer produto entregue em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
6. Efetuará o pagamento à CONTRATADA segundo as condições estabelecidas na Cláusula Sexta deste contrato.
 
CLÁUSULA QUARTA
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA obriga-se a:
1. Submeter as amostras do papel das bobinas aos testes do IPT e tê-las aprovadas dentro dos prazos previstos no Capítulo E.3 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação .
1.1. Após a data de inicio da vigência do contrato, a CONTRATADA terá até 50 (cinquenta) dias corridos para apresentar ao TSE e ao TRE-RO o Relatório de Testes das Bobinas de Papel, realizado junto ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, comprovando a conformidade do produto às normas exigidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação , juntamente com 5 (cinco) amostras de bobinas de 80m.
1.2. A CONTRATADA poderá iniciar sua produção somente após o fiscal técnico notificá-la acerca da aprovação das amostras, nos termos do item 68 do Capítulo E.3 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação .
2. Fornecer todas as bobinas dentro das especificações exigidas no Capítulo C.1 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
3. Executar, com observação dos prazos e exigências, as obrigações constantes no Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
3.1. As bobinas correspondentes ao contrato do TRE-RO deverão ser entregues no depósito da Seção Almoxarifado do TRE-RO, no endereço do CONTRATANTE, de segunda a sexta-feira, das 11h às 18h.
3.1.1. As bobinas correspondentes aos contratos dos demais Tribunais Regionais Eleitorais (órgãos participantes) deverão ser entregues nas Capitais dos Estados. Haverá apenas um local de entrega em cada Estado. O endereço do local de entrega e o contato para agendamento da entrega constam do Anexo I-III do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
3.2. Todas as entregas do TRE-RO deverão ser previamente agendadas pelo telefone: (69) 3211-2061 e/ou endereço eletrônico sealm@tre-ro.jus.br .
3.3. O prazo de entrega será de até 60 (sessenta) dias corridos para o 1º contrato a ser assinado pelo TRE, contados a partir da notificação constante do item 1.2 desta Cláusula.
3.4. O prazo de entrega será de até 60 (sessenta) dias corridos para o 1º contrato a ser assinado pelos órgãos partícipes, contados a partir do inicio da vigência do respectivo contrato.
3.5. O prazo de entrega será de até 60 (sessenta) dias corridos para contratos posteriores maiores ou iguais a 20.000 (vinte mil) unidades, contados a partir do inicio da vigência do respectivo contrato.
3.6. O prazo de entrega será de até 45 (quarenta e cinco) dias corridos, para contratos posteriores menores que 20.000 (vinte mil) unidades, contados a partir do inicio da vigência do respectivo contrato.
3.7. A o CONTRATANTE fica reservado o direito de recusar de pronto o produto que flagrantemente não esteja em conformidade com a descrição do item, ressalvo o disposto no item 8 desta Cláusula.
3.8. Os produtos deverão ser novos, não se admitindo, em hipótese alguma, o fornecimento de produto alternativo, reciclado, recondicionado ou recuperado.
3.8.1. Todas as embalagens das bobinas deverão conter etiquetas de identificação do material e da quantidade contida em cada uma delas, conforme item 12.21 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
4 . Manter os dados para contato atualizados durante toda a fase de execução da contratação, nos termos do item 53 e Anexo I-IV do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
4.1. Toda a comunicação referente à execução do objeto será realizada por meio das formas estabelecidas no Capítulo E.4 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
5 . Entregar ao CONTRATANTE, em até 10 (dez) dias corridos após o inicio da vigência do contrato:
5.1. Comprovação de que a(s) empresa(s) fabricante(s) da celulose para a fabricação do papel e a(s) empresa(s) fabricante(s) do papel utilizado nas bobinas está(ão) regularmente inscrita(s) nas respectivas categorias do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF (códigos 8-1, 8-2 e 8-3).
5.2. Declaração do fabricante da celulose informando a utilização de matéria prima orientada pelos padrões de processo ECF e/ou TCF (livre de cloro) no branqueamento da celulose para produção de papel e de que possui certificação FSC, CERFLOR ou equivalente.
5.3. Declaração do fabricante do papel ratificando a utilização da celulose fornecida pelo signatário da declaração do item anterior.
5.4. Declaração do fabricante do papel a ser utilizado, informando o nome comercial do papel, atestando a vida útil mínima de 5 (cinco) anos antes da impressão e, também, que fornecerá o referido papel à CONTRATADA.
5.5. Declaração da CONTRATADA de que o papel a ser submetido aos testes no IPT será o mesmo a ser fornecido nas bobinas.
6 . Entregar declaração ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados contados a partir do inicio da vigência do contrato, formalizando a disponibilização de acesso por meio de central telefônica (“0800” ou outra), sistema via web ou endereço eletrônico, com o fim de abertura dos chamados de substituição/manutenção dos produtos entregues em desconformidade ou dos chamados em decorrência de defeitos apresentados durante a vigência da garantia.
6.1. Tal meio de acesso deverá encontrar-se operante do dia anterior à primeira entrega dos produtos até o término do período de garantia.
6.2. Toda abertura de chamado deverá gerar um número de protocolo, a ser repassado no momento do contato.
7. Prestar garantia do tipo "on site", no Distrito Federal e em todas as Capitais das Unidades da Federação, conforme condições estabelecidas no Capítulo C.5 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
7.1. Substituir, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento da notificação do CONTRATANTE, os produtos reprovados no caso de constatados problemas originários de transporte ou do processo de produção.
8. Substituir, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da notificação da fiscalização, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades, os produtos rejeitados, no todo ou em parte, durante seu recebimento.
9. Recolher os materiais reprovados, às suas custas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos. Caso não os recolha, poderão ser descartados ou doados pelo CONTRATANTE.
10. Acatar as recomendações e determinações efetuadas pelos fiscais do contrato.
11. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto deste contrato.
12. Fazer com que seus empregados submetam-se aos regulamentos de segurança e de disciplina durante o período de permanência nas dependências do CONTRATANTE, não sendo permitido o acesso dos funcionários que estejam utilizando trajes sumários, shorts, camisetas regatas, sem camisa ou usando chinelos de dedo.
13. Comunicar imediatamente ao CONTRATANTE, por escrito, quando verificar condições inadequadas de execução do objeto ou a iminência de fatos que possam prejudicar a sua execução e prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelos fiscais.
14. Manter o caráter confidencial dos dados e informações obtidos de qualquer forma ou prestadas pelo CONTRATANTE, não os divulgando, copiando, fornecendo ou mencionando a terceiros, bem como a quaisquer pessoas ligadas direta ou indiretamente à Contratada, durante e após a vigência da Ata de Registro de Preços e do contrato, observadas, no que couber, as diretrizes vigentes adstritas à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), bem como da Resolução CD/ANPD nº 2/2022 e nos termos da Cláusula Nona deste contrato.
15. Manter, durante a vigência da Ata de Registro de Preços e durante a execução deste contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação.
15.1. Verificadas irregularidades nas condições que ensejaram sua habilitação, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação da fiscalização, para regularizar a situação, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis, sem prejuízo da rescisão do contrato a critério da Administração.
16. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes desta contratação.
16.1. A inadimplência da CONTRATADA em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá ao CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento e não poderá onerar o objeto da contratação nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis.
17. Manter, durante toda a vigência contratual, as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, se for o caso, conforme disposto no inciso XVII, art. 92 da Lei nº 14.133/2021.
18. Sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos, com indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas, caso a empresa se enquadre nas disposições da Lei nº 8.213/1991.
19. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, sendo permitida a subcontratação para as atividades de entrega/transporte.
 
CLÁUSULA QUINTA
DO PREÇO CONTRATUAL
1. Os preços as serem pagos à CONTRATADA pela entrega dos produtos objeto deste contrato, são os constantes em sua proposta, atualizada com o último preço ofertado e aceito no pregão, sendo de R$ 8.099,50 (oito mil e noventa e nove reais e cinquenta centavos) o valor total deste contrato.
 
Grupo	Item	Descrição	Quantidade	Unidade de Fornecimento	Valor Unitário - R$	Valor Total - R$	

 

Único	 
1	Bobinas para urnas eletrônicas (40 metros)	 
1.670	 
Bobina	 
R$ 4,85	 
R$ 8.099,50	
	 
2	Bobinas para urnas eletrônicas (60 metros)	 
0	 
Bobina	 
R$ 5,54	 
R$ 0,00	
	 
3	Bobinas para urnas eletrônicas (80 metros)	 
0	 
Bobina	 
R$ 7,33	 
R$ 0,00	
	QUANTITADE TOTAL	1.670	VALOR TOTAL	R$ 8.099,50	
 
CLÁUSULA SEXTA
DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO
1. O pagamento do objeto do presente contrato será efetuado até o 10º (décimo) dia útil, a partir da emissão da Nota Técnica de Atesto - NTA pelo fiscal administrativo , com a emissão de ordem bancária para o crédito em conta corrente da CONTRATADA, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 141 da Lei nº 14.133/2021.
1.1. O atesto do objeto contratado se dará pelo fiscal administrativo, designado pela autoridade competente, por meio da emissão de Nota Técnica de Atesto - NTA, conforme previsto na IN nº 11/2021 - TSE. O fiscal administrativo terá o prazo de até 4 (quatro) dias úteis pa r a para atestar a(s) Nota(s) Fiscal(is), mediante emissão da(s) NTA(s), e remeter o processo à unidade responsável pelo pagamento, contados do recebimento do documento fiscal, acompanhado do Termo de Recebimento Definitivo - TRD e dos demais documentos exigidos para liquidação e pagamento da despesa.
1.2. O pagamento a ser efetuado em favor da CONTRATADA estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais de acordo com os normativos legais.
1.3. O CONTRATANTE verificará a permanência da CONTRATADA no Simples Nacional, conforme declaração de que trata o item 13.8.1 do Edital da Licitação, mediante consulta ao Portal do Simples Nacional e anexará cópia da consulta ao contrato ou à documentação que deu origem ao pagamento, sem prejuízo de a CONTRATADA informar qualquer alteração de sua permanência no Simples Nacional.
1.4. No caso de fornecimento de bens importados, a CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal/fatura, a documentação que comprove a sua origem (Declaração de Importação – DI), bem como a quitação dos tributos de importação a eles referentes.
1.5. A(s) Nota(s) Fiscal(is) de venda relativa(s) ao TRE-RO deverá(ão) ser emitida(s) em nome do CONTRATANTE, utilizando o CNPJ n.º 04.565.735/0001-13 e encaminhada(s), juntamente com a documentação exigida no Edital para pagamento, à Seção de Almoxarifado do TRE-RO, no endereço do CONTRATANTE, ou para o email sealm@tre-ro.jus.br , se for eletrônica.
1.5.1. Os dados para faturamento dos contratos dos órgãos partícipes serão encaminhados à CONTRATADA pelos TREs, por e-mail ou ofício, em até 2 (dois) dias úteis antes da assinatura de seus respectivos contratos.
2. Na fase de liquidação e pagamento da despesa deverá ser verificada pela área competente a regularidade fiscal da CONTRATADA perante a Seguridade Social, Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União fornecida pela Receita Federal do Brasil), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e, ainda, perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT); admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei.
3. O CNPJ constante da nota fiscal/fatura deverá ser o mesmo indicado na proposta e na nota de empenho.
4. Nos casos de pagamento efetuados após 30 (trinta) dias da emissão do Termo de Recebimento Definitivo ou da apresentação da nota fiscal, conforme o caso, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TRE-RO, entre o 31º (trigésimo primeiro) dia e a data da emissão da ordem bancária, será a seguinte:
EM = I x N x VP
Onde:
EM = encargos moratórios;
N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = valor da parcela a ser paga;
I = 0,0001644 ❴(índice de compensação financeira por dia de atraso, assim apurado I
= (6/100)/365)❵.
 
CLÁUSULA SÉTIMA
DA RECOMPOSIÇÃO DOS PREÇOS
1. Os preços do presente contrato poderão ser alterados, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da contratação tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecido, se for o caso, bem como em casos de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais com comprovada repercussão sobre os preços contratados, nos termos dos arts. 124 e 134 da Lei nº 14.133/2023 c/c arts. 25, 26 e 27 do Decreto 11.462/2023.
2. Para efeito do disposto no item 1 desta cláusula, será apreciada a possibilidade de aplicação do Índice de Custo da Tecnologia da Informação ( IPCA-IBGE), ou outro índice que vier a substituí-lo, com data base à data do orçamento estimado, ou seja, 15/2/2024.
3. Na análise do pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, deverá ser observado se o pedido já foi concedido no âmbito do reequilíbrio de preços da Ata de Registro de Preços quando da contratação, a fim de evitar a duplicidade no reequilíbrio.
 
CLÁUSULA OITAVA
DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
1. A despesa decorrente da aquisição do objeto do presente contrato correrá à conta dos créditos orçamentários consignados no Orçamento da União à Justiça Eleitoral, para o Exercício de 2024, na Naturezade Despesa 33.90.30, na Ação Orçamentária 4269 – Pleitos Eleitorais, compromissada pela Nota de Empenho nº 2024NE000364, de 27/06/2024 (evento 1187197), no valor de R$ 8.099,50 (oito mil e noventa e nove reais e cinquenta centavos).
 
CLÁUSULA NONA
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
1. Nos termos do art. 155 da Lei 4.133/2021, CONTRATADA será responsabilizada administrativamente pelas seguintes infrações:
1.1. dar causa à inexecução parcial do contrato;
1.2. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
1.3. dar causa à inexecução total do contrato;
1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
1.5. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
1.6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
1.9. fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
1.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
1.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
2. Ao responsável pela prática de quaisquer dos atos tipificados como infração administrativa, será aplicada sanção de:
2.1. advertência, na ocorrência de causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
2.2. multa, na ocorrência de quaisquer das infrações administrativas previstas no item 1 desta Cláusula.
2.3. impedimento de licitar e contratar, na ocorrência das condutas previstas nos itens 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 1.6 e 1.7 desta Cláusula, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
2.3.1. nesta hipótese, o responsável será impedido de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo de até 3 (três) anos;
2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, na ocorrência das condutas previstas nos itens 1.8, 1.9, 1.10, 1.11 e 1.12, bem como nos itens 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 1.6 e 1.7 desta Cláusula, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave.
2.4.1. nesta hipótese, o responsável será impedido de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
3. Para efeito de aplicação de advertência e multa, às infrações são atribuídos graus, conforme a tabela seguinte:
 
ITEM	EVENTO	PENALIDADE	
 
1	Atraso injustificado de até 5 (cinco) dias corridos na entrega de até 5% do total dos produtos previstos neste contrato	 
Advertência	
 
2	Atraso injustificado na entrega dos produtos, limitado a 20 (vinte) dias corridos, com a ressalva do item 1 desta tabela	Multa conforme abaixo, com M = 1	
3	Atraso injustificado na entrega dos produtos, por mais de 20 (vinte) dias corridos, limitados a 40 (quarenta) dias.	Multa conforme abaixo, com M = 1,5	

4	Atraso na substituição dos produtos em decorrência de rejeição no recebimento definitivo ou devido a prestação de garantia, de até 5 (cinco) dias corridos, limitada a 1 (uma) ocorrência	 
Advertência	
 
5	Atraso na substituição dos produtos em decorrência de rejeição no recebimento definitivo ou devido a prestação de garantia, com a ressalva do item 4 desta tabela	Multa = 5% do valor dos produtos a serem substituídos x quantidade de dias corridos em atraso na substituição	
 
6	Deixar de cumprir determinação formal ou instrução dos fiscais ou Comissão de Recebimento, por ocorrência	Multa de 0,02% por dia sobre o valor total do contrato, por ocorrência	
 
7	Atraso injustificado na entrega do Relatório de Testes junto ao IPT, de que trata o item 68 do Termo de Referência e das declarações constantes do item 55 do Termo de Referência, limitado a 15 (quinze) dias corridos	 
Multa de 0,3% sobre o valor total do contrato, por dia de atraso	
 
8	Deixar de informar, injustificadamente, o nome do responsável, os contatos de telefone, endereço eletrônico ou outro meio hábil para comunicação com o Contratante, limitado a 15 (quinze) dias corridos do prazo máximo estabelecido no item 54 do Termo de Referência	 
 
Advertência	
 
9	Deixar de informar, injustificadamente, o nome do responsável, os contatos de telefone, endereço eletrônico ou outro meio hábil para comunicação com o Contratante, por mais de 15 (quinze) dias corridos contados do prazo máximo estabelecido no item 54 do Termo de Referência.	 
Multa de 0,02% por dia sobre o valor total do contrato	
 
10	Deixar de entregar a declaração prevista no item 55 do Termo de Referência, limitado a 15 (quinze) dias corridos do prazo máximo estabelecido no citado item	 
Advertência	
 
11	Deixar de entregar a declaração prevista no item 55 deste Termo de Referência, por mais de 15 (quinze) dias corridos do prazo máximo estabelecido no citado item, limitados a 30 (trinta) dias.	 
Multa de 0,02% por dia sobre o valor total do contrato	
 
12	Não entregar o Relatório de Testes junto ao IPT, de que trata o item 68 do Termo de Referência ou entregá-lo após 15 (quinze) dias corridos do prazo previsto.	 
Inexecução Parcial do Contrato	
 
13	Deixar de submeter as amostras do papel das bobinas aos testes do IPT previsto no item 49 do Termo de Referência.	 
Inexecução Total do Contrato	
 
Fórmula de multa:
VM = (TUN/TUC) * AV * M * 0,005 * VTC
TUN = Total de unidades não entregues AV = Atraso verificado (dias corridos)
TUC = Total de unidades previstas na entrega M = Multiplicador
VTC = Valor total do contrato VM = Valor da multa
 
4. Ultrapassando o limite máximo de aplicação da penalidade prevista na tabela acima, a Adiministração poderá optar por uma das seguintes hipóteses:
4.1. Presente o interesse público, aceitar a continuidade da execução contratual mediante justificativa com aplicação apenas da multa de mora e/ou convencional. A continuidade da execução contratual só será possível mediante demonstração nos autos de que sua recusa causará prejuízo à Administração.
4.2. Caso o pagamento do primeiro recolhimento ainda não tenha sido efetuado pelo CONTRATANTE, recusar o objeto e rescindir o contrato, configurando sua inexecução total.
4.3. Caso o pagamento do primeiro recolhimento já tenha sido efetuado pelo CONTRATANTE, rescindir o contrato e recusar o restante do objeto, se aplicável, configurando sua inexecução parcial.
5. Será aplicável multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da contratação, na ocorrência de inexecução total do contrato, e de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, na ocorrência de inexecução parcial, sem prejuízo das demais consequências previstas em lei e no instrumento contratual.
6. As multas de mora e por inexecução parcial, quando aplicadas em razão de descumprimento contratual, não ultrapassarão o limite de 10% (dez por cento) do valor total do contrato.
7. A sanção de multa poderá ser cumulada com todas as demais sanções previstas nesta Cláusula, cuja aplicação deverá observar:
7.1 Antes da aplicação da sanção multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
7.2 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração à CONTRATADA , além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente.
7.3 A multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
8. Antes da aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, a comissão responsável pela apuração da infração intimará a licitante ou a CONTRATADA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir, observado o disposto no art. 158 da Lei nº 14.133/2021.
8.1 Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, a licitante ou a CONTRATADA poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
9. Na aplicação das sanções prevista nesta Cláusula serão considerados:
9.1 a natureza e a gravidade da infração cometida;
9.2 as peculiaridades do caso concreto;
9.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
9.4 os danos que dela provierem para a Administração Pública;
9.5 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10. A aplicação das sanções previstas nesta Cláusula não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
11. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133/2021 ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846/2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei.
12. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei nº 14.133/2021 ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
13. O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por eles aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito
do Poder Executivo federal.
14. É admitida a reabilitação da licitante ou da CONTRATADA perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:
14.1 reparação integral do dano causado à Administração Pública;
14.2 pagamento da multa;
14.3 transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
14.4 cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
1 4 . 5 análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo;
1 4 . 6 implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável na hipótese das infrações previstas nos itens 1.8 e 1.12 desta Cláusula.
15. Da aplicação das sanções de advertência, multa ou impedimento de licitar ou contratar caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
15.1 O recurso deverá ser dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos, conforme art. 167 da Lei nº 14.133/2021.
16. Da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
17. O período de atraso será contado em dias corridos, salvo disposição em contrário.
 
CLÁUSULA DEZ
DA PROTEÇÃO DE DADOS
1. A CONTRATADA fica ciente de que o CONTRATANTE, com base no previsto no art. 7º, II e III, c.c. o art. 23 da Lei nº 13.709/2018, irá realizar o tratamento de dados pessoais necessários aos procedimentos preliminares e às contratações públicas, inclusive de alguns de seus sócios, bem como compartilhá-los com órgãos de controle, observados os princípios previstos no art. 6º da Lei nº 13.709/2018, em especial os princípios da finalidade, da adequação, da necessidade, da segurança e da prevenção. Está ciente ainda de que é permitido manter e utilizar tais dados pessoais mesmo após a extinção do contrato, para fins de fiscalização e controle dos contratos administrativos, nos termos do art. 16, inciso I da mesma lei.
2. As partes obrigam-se a cumprir o disposto na Lei nº 13.709/2018 em relação aos dados pessoais a que vierem ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensı́veis – repassadas em decorrência da execução contratual, sendo vedada a transferência, a transmissão, a comunicação ou qualquer outra forma de repasse das informações a terceiros, salvo as decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.
2.1. É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, bem como suspensão do repasse de dados pessoais.
2.2. As partes ficam obrigadas a comunicar UMA A OUTRA, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação e a adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
2.3. A CONTRATADA obriga-se a proceder, ao término do prazo de vigência,
à eliminação dos dados pessoais a que venha ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por perı́odo superior decorra de obrigação legal.
2.4. Para a execução do objeto, em observância ao disposto na Lei Federal nº 13.709/18 (LGPD), na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e ao princı́pio da transparência, a CONTRATADA e seus representantes ficam cientes do acesso pelo CONTRATANTE de seus dados pessoais, tais como número do CPF, RG, estado civil, endereço comercial, endereço residencial e endereço eletrônico, cuja divulgação ficará adstrita, em respeito ao princípio da necessidade, ao endereço comercial informado, ressalvadas as hipóteses de divulgação em cumprimento a exigência legal.
 
CLÁUSULA ONZE
DA EXTINÇÃO
1 . O CONTRATANTE poderá extinguir o presente contrato, sem prejuízo das penalidades contratuais ou legais, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no caso de sua inexecução total ou parcial ou nos demais previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021, pelo descumprimento das condições de habilitação e qualificação legalmente exigidas, assim como das condições constantes deste instrumento e da proposta, e ainda:
2. A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA não ensejará rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica CONTRATADA , deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
3. Na hipótese de extinção, deve-se observar ainda o disposto nos artigos 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021.
4. O contrato também se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes, salvo na hipótese do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.
4.1. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o CONTRATANTE, quando este não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
4.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação da CONTRATADA pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
4.3. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.
5. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido de:
5.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
5.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
5.3. Indenizações e multas.
6. Da extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração, caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, conforme o art. 165, inciso I, alínea "e" da Lei nº 14.133/2021.
 
CLÁUSULA DOZE
DAS ALTERAÇÕES
O presente contrato poderá ser alterado na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 124 da Lei nº 14.133/2021.
 
CLÁUSULA TREZE
DA VIGÊNCIA E DA DURAÇÃO
O presente contrato terá vigência a partir da data da publicação de seu extrato no Portal Nacional de Contratações Públicas e duração de 12 (doze) meses.
 
CLÁUSULA QUATORZE
DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021 e demais normas federais aplicáveis, bem como os princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA QUINZE
DO FORO
Em cumprimento ao art. 92, § 1º da Lei n. 14.133/2021, o Foro legal para solucionar questões resultantes da aplicação desta Carta-Contrato ou a ele relativas, não resolvidas na esfera administrativa, é o da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, com sede em Porto Velho/RO.
 
CLÁUSULA DEZESSEIS
DA PUBLICIDADE
O presente contrato será publicado pelo CONTRATANTE no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados de sua assinatura, conforme o disposto no inciso I do art. 94, da Lei nº 14.133/2021.
 
E por estarem assim, justas e acordadas, as partes assinam, eletronicamente, o presente instrumento para todos os fins de direito.
 
Porto Veho, julho de 2024.

ÁUREA CRISTINA SALDANHA OLIVEIRA ARAGÃO
Pelo CONTRATANTE	
HUMBERTO JOSÉ DAS NEVES BARROSO
Pela CONTRATADA	EDUARDO DINI VALASSI
Pela CONTRATADA	
Fábia Maria dos Santos Silva
CPF: ***.849.102-**
Testemunha	Iasmin Rodrigues Carvalho de Freitas
CPF: ***.854.913-**
Testemunha	

	Documento assinado eletronicamente por AUREA CRISTINA SALDANHA OLIVEIRA ARAGÃO, Diretor(a) Geral - Em Substituição, em 02/07/2024, às 17:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por HUMBERTO JOSÉ DAS NEVES BARROSO, Usuário Externo, em 03/07/2024, às 10:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por FÁBIA MARIA DOS SANTOS SILVA, Chefe de Seção, em 03/07/2024, às 10:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Iasmin Rodrigues Carvalho de Freitas, Auxiliar Administrativo(a), em 03/07/2024, às 11:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por EDUARDO DINI VALASSI, Usuário Externo, em 03/07/2024, às 14:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1188670 e o código CRC 86E3CCEE.	

0001224-71.2024.6.22.8000	1188670v5